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Caso sejam necessárias medidas de compensação para a...
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito
presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio
aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,
julgue os próximos itens.
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a
validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará
em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
C
Certo
E
Errado