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O cumprimento de condições e limites para a concessão de...
A respeito das normas que regem o direito financeiro e
orçamentário, julgue os itens a seguir.
O cumprimento de condições e limites para a concessão de
renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no
conceito de gestão fiscal responsável.
C
Certo
E
Errado