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Em determinado município brasileiro, o secretário de...
Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.
A
É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.
B
É permitida a renúncia de receita.
C
É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D
É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.