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Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao...
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito
presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio
aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,
julgue os próximos itens.
Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobrança não se aplicam as regras
exigidas para a renúncia de receita prevista na LRF.
C
Certo
E
Errado