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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão...
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de
benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI
deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.