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Dentre outras hipóteses previstas na Lei de...
Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
A
a concessão de isenção em caráter geral.
B
a concessão de imunidade.
C
a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.
D
o crédito presumido.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.