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O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de...
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito
presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio
aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,
julgue os próximos itens.
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua
publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo
que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
C
Certo
E
Errado