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Firmado na lei 101/00 da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
todo o exercício;
um ano após sua publicação;
seis meses após sua publicação;
quatro meses após sua publicação e ampla ciência dos poderes


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