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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas ...
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Q2706515
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos treze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter Anexo de Riscos Fiscais.