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Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC d...
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Q1888295
Teclas de Atalhos
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Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, que se destina ao atendimento de passivos contingentes, e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde a um determinado percentual definido sobre a seguinte base de cálculo:
A
montante da Receita Corrente Líquida
B
montante da Receita Real Líquida
C
somatório das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços
D
somatório das receitas correntes executando as transferências correntes