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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas ...
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Q1997510
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas com o fulcro de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, deverá ser
A
destinada às instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
B
autorizada para as fundações públicas e empresas estatais, somente.
C
autorizada por lei específica.
D
caracterizada como concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos a fundo perdido.
E
destinada às sociedades civis sem fins lucrativos.