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Sobre despesas públicas e conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e julgados do STF, ...
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Q2692874
Teclas de Atalhos
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Sobre despesas públicas e conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e julgados do STF, assinale a alternativa incorreta.
A
É pressuposto de toda despesa pública não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, mas também a autorização do Poder Legislativo.
B
Os municípios podem fixar na Lei Orgânica os valores e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
C
A expansão de ação governamental, que acarrete aumento de despesa, deve necessariamente estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.
D
Diante da impossibilidade de se prever com precisão todas as receitas e todas as despesas que se sucederão no exercício subsequente, a LOA poderá conter, além dos créditos orçamentários, os chamados créditos adicionais.