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A respeito do controle externo disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa co...
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Q3153710
Teclas de Atalhos
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A respeito do controle externo disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
B
O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
As contas do Poder Legislativo serão submetidas ao Poder Executivo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
D
Se no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
E
Quando no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.