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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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A questão 67 refere-se ao texto abaixo.
“O controle pelo Estado ocorre de várias formas com atuação sobre as entidades do mercado, da sociedade e sobre as organizações do Estado. Nesse caso, do controle do Estado pelo Estado, essa atuação ampla é efetivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, definida a separação dos poderes e a sua independência, conforme previsto no artigo 2º da Constituição da República Federativa de1988 (CF/88)”.
MALMEGRIN, M. L. Gestão operacional / Maria Leonídia Malmegrin. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 200p.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. O Sistema de Controle Externo foi instituído pela Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organizou sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.
II. O Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização, visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. De acordo com a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, o Sistema de Controle Interno Federal foi estruturado em: Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, pertencente, na época, à estrutura do Ministério da Fazenda; e órgãos setoriais de controle, que eram criados em cada um dos órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.
IV. Posteriormente à institucionalização do Sistema de Controle Externo, em 2001, foi criada a Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e integrada à estrutura da Presidência da República por meio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
III, apenas.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
No que se refere a suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, conta única do Tesouro Nacional e tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.
A
O controle externo é exercido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
B
O pagamento de restos a pagar e das restituições de cauções correspondem às despesas orçamentárias previstas no orçamento da entidade pública.
C
Não é permitido constituir suprimento de fundos para realizar despesas que podem ser submetidas ao processo normal de aplicação.
D
Uma despesa realizada no ano X1, cujo pagamento tenha sido exigido pelo beneficiário somente no ano X2, deve ser computada no orçamento do ano X1 como despesa retroativa de exercícios anteriores.
E
As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.
Na fase de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, entende-se que o controle será mais eficiente se for realizado a priori. Nesta fase, segundo a legislação em vigor, o controle será interno, quando executado por agentes do próprio órgão, ou externo, quando realizado pelo poder Legislativo, auxiliado tecnicamente pelo
A
conselho federal de contabilidade.
B
conselho regional de contabilidade.
C
órgão próprio da Secretaria do Planejamento.
D
tribunal de alçada das finanças.
E
tribunal de contas.
Na administração financeira e na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei Federal Nº 4320/64, na Lei Complementar Nº 9/77 e legislação correlata subsequente, o controle externo realizar-se-á:
A
a posteriori
B
a priori
C
tempestivamente
D
quando provocado
E
ao final do exercício
A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim.
C
Certo
E
Errado
A elaboração da proposta orçamentária processase, em passos determinados, desde a proposição orçamentária inicial de cada unidade gestora, até a aprovação final do orçamento. Marque a opção que defina CORRETAMENTE a função de cada órgão nas fases do ciclo orçamentário:
A
O Controle Interno executa o orçamento;
B
O Controle Externo verifica se o PLO não fere a Constituição;
C
O Órgão Central de Planejamento e Orçamento prepara o detalhamento da despesa por elemento DDE;
D
A Unidade Gestora emite parecer prévio e julga os Ordenadores de Despesa;
E
O Plenário sanciona a Lei.
As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente pelo (a):
A
Poder Executivo;
B
Poder Judiciário;
C
Legislativo, por meio de sua comissão interdisciplinar;
D
Comissão Mista Permanente do Poder Legislativo;
E
Tribunal de Contas da União.
O controle da execução orçamentária, como item do ciclo orçamentário, é executado apenas pelo controle interno, consoante previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da execução orçamentária da administração pública federal será exercido pela Controladoria Geral da União.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, em face da Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
As normas estabelecidas para organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União aplicam-se integralmente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
No controle externo da administração financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossos Tribunais de Contas, como órgãos
A
independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos.
B
dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo.
C
independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário.
D
dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.
O controle externo do orçamento público, em nível federal, é desempenhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
Sobre a fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:
A
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
o controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno.
C
o controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo.
D
a fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da legalidade dos atos praticados pelo agente público.
E
os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
O controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário Federal compete ao:
A
Supremo Tribunal Federal
B
Banco Central
C
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
D
Conselho da Justiça Federal
E
Presidente da República, com auxílio da Controladoria- Geral da União
Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:
A
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.
B
para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.
C
o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.
D
o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.
E
omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.
O julgamento1-211 das contas dos ordenadores de despesas é competência:
A
do Poder Legislativo
B
do Poder Executivo
C
do Tribunal de Justiça;
D
do Ministério Público
E
do Tribunal de Contas.
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