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Questões de Concurso sobre Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
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As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Consideram-se despesas de exercícios anteriores:
I. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
No âmbito do Poder Executivo, despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ocorrer o pagamento. O reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico. Diante desse contexto, são considerados elementos mínimos exigidos para o reconhecimento dessas despesas, EXCETO:
A
Identificação do credor/favorecido.
B
Documentos fiscais comprobatórios.
C
Plano de metas da unidade como comprovante da despesa.
D
Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.
E
Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.
Observou-se que uma despesa foi regularmente empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar processados ao final do exercício financeiro. No exercício seguinte, antes da realização do pagamento, um servidor sugeriu que a obrigação fosse reclassificada como despesa de exercícios anteriores (DEA), argumentando que toda despesa paga em exercício posterior deve receber essa classificação.
Com base nessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, assinale a opção correta, quanto à reclassificação proposta.
A
A reclassificação é adequada, pois o pagamento ocorrerá em exercício distinto daquele em que a despesa foi executada.
B
A reclassificação não é cabível, pois a mudança de exercício financeiro, por si só, não altera sua natureza jurídica.
C
A reclassificação é cabível, desde que haja a autorização do ordenador de despesas e a disponibilidade financeira no exercício seguinte.
D
A reclassificação é possível quando houver indisponibilidade financeira para quitar os restos a pagar até o encerramento do exercício.
E
A reclassificação depende do tempo decorrido entre a inscrição em Restos a Pagar e a efetiva realização do pagamento.
As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, sob a classificação de:
A
Restos a Pagar Processados.
B
Dívida Fundada Interna.
C
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
D
Suplementação Orçamentária Emergencial.
E
Inscrição em Dívida Ativa.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores
A
configuram despesas empenhadas cujo pagamento foi diferido para exercício subsequente.
B
dependem de empenho realizado no exercício de origem, como condição para o seu pagamento no exercício subsequente.
C
correspondem a despesas relativas a exercícios anteriores que não se tenham processado na época própria.
D
podem ser pagas independentemente de dotação específica consignada no orçamento do exercício subsequente, ainda que se refiram a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício de origem.
E
abrangem despesas regularmente empenhadas e liquidadas no exercício de origem que, por atraso administrativo, não tenham sido pagas até o encerramento do exercício correspondente.
As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas exclusivamente por meio de dotações criadas especificamente para esse fim, sendo vedada a utilização de recursos do orçamento corrente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de:
A
Restos a Pagar do ano corrente.
B
Reserva de Contingência Exclusiva.
C
Crédito Extraordinário sem cobertura.
D
Fundo Especial do Poder Judiciário.
E
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
As despesas de exercícios anteriores correspondem às despesas empenhadas no exercício anterior e regularmente inscritas em restos a pagar, desde que o pagamento ocorra no exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
As despesas de exercícios anteriores abrangem as obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício a que pertencem, os empenhos prescritos e as obrigações criadas em exercícios anteriores não computadas na época própria, podendo ser atendidas à conta de dotação específica, sendo dispensada a observância dos requisitos legais para seu reconhecimento e pagamento.
C
Certo
E
Errado
O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores:
I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido;
II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Assinale a alternativa correta:
A
todas as afirmativas estiverem corretas
B
somente a afirmativa II estiver correta
C
somente as afirmativas II e III estiverem corretas
D
somente as afirmativas I e III estiverem corretas
De acordo com as Normas Gerais do Direito Financeiro e com os procedimentos contábeis patrimoniais, as despesas de exercícios anteriores (DEA) poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento e abrangem três situações: despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente; e
A
despesa orçamentária das rescisões contratuais a apropriar.
B
restos a pagar com o déficit nominal do exercício corrente.
C
despesa extraorçamentária que não altera a situação patrimonial líquida.
D
restos a pagar com prescrição interrompida.
E
despesa financeira corrente interrompida, decorrida do fato gerador.
Despesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.
C
Certo
E
Errado
O pagamento de verbas remuneratórias a herdeiros de servidor falecido, cujo direito tenha sido gerado em exercício anterior, mas não empenhado na época por desconhecimento da administração, deve ser classificado como DEA, na hipótese de compromisso reconhecido após o encerramento do exercício.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado órgão tenha empenhado a contratação de um software em novembro de 2025, tendo a entrega, entretanto, ocorrido apenas em janeiro de 2026. Nessa situação hipotética, como o fato gerador ocorreu no exercício subsequente, o empenho deve ser anulado e a despesa tratada como despesa de exercício anterior (DEA).
C
Certo
E
Errado
As despesas de exercícios anteriores, reconhecidas em exercício posterior ao do empenho original, devem ser inscritas como restos a pagar no exercício em que forem identificadas, pois já pertenciam ao exercício anterior e não podem ser objeto de novo empenho no exercício corrente.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes situações ocorridas em um órgão público:
1. Em novembro de 2025, foi realizado o empenho da despesa referente à aquisição de equipamentos (implementos agrícolas). Em dezembro de 2025, o fornecedor entregou os equipamentos e o órgão público atestou o recebimento em conformidade com o contrato. Em janeiro de 2026, mediante emissão de ordem bancária, o órgão público realizou o pagamento ao fornecedor dos implementos agrícolas.
2. Em março de 2026, um servidor público, ocupante do cargo efetivo de motorista, recebeu, mediante prévio empenho, R$ 2.000 do órgão público para atender a despesas com combustível durante a realização de viagem a trabalho. Em seu retorno, no mesmo mês, o servidor público prestou contas do montante recebido.
3. Após um longo período de estudos, Maria foi aprovada em concurso público. Em 01 dezembro de 2025, Maria foi nomeada e tomou posse em cargo efetivo. Apesar de haver dotação orçamentária específica no orçamento do exercício financeiro de 2025, por um equívoco operacional, o órgão público não efetuou o empenho da despesa em dezembro de 2025 referente ao vale alimentação devido à Maria e, consequentemente, Maria não recebeu em 2025 o valor do vale alimentação. Em janeiro de 2026, foi realizado o empenho da despesa e Maria recebeu o valor do vale alimentação retroativo referente ao mês de dezembro de 2025.
Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência que identifica, respectivamente, cada umas situações.
A
(1) Despesa de exercícios anteriores • (2) Suprimento de fundos • (3) Restos a pagar não processado.
B
(1) Restos a pagar não processado • (2) Despesa realizada antecipadamente • (3) Suprimento de fundos.
C
(1) Despesa de exercícios anteriores • (2) Transferência voluntária • (3) Restos a pagar processado.
D
(1) Restos a pagar processado • (2) Suprimento de fundos • (3) Despesa de exercícios anteriores.
E
(1) Restos a pagar processado • (2) Transferência voluntária • (3) Despesa de exercícios anteriores.
Analise as afirmativas abaixo acerca das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
1. Podem ser enquadradas como Despesas de Exercícios Anteriores despesas para as quais o empenho não tenha sido processado em época própria, observadas as exigências legais.
2. Restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores constituem institutos equivalentes, diferenciando-se apenas pelo momento do pagamento.
3. O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores dispensa dotação orçamentária específica no exercício em que ocorrer o pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
As despesas de exercícios anteriores correspondem às despesas regularmente empenhadas no exercício de origem e que não foram pagas até 31 de dezembro, devendo ser inscritas como obrigações de curto prazo no exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
Considerando os estágios da despesa pública, em uma situação de execução de contrato de obras em que tenham ocorrido medições e alestações ao final do exercício financeiro, sem que tenha sido possível efetuar os pagamentos correspondentes no mesmo ano,
A
as despesas deverão ser inscritas em restos a pagar, para pagamento no exercício subsequente como despesas extraorçamentárias.
B
trata-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuado o pagamento correspondente, mas apenas a liquidação, devendo ser cancelados.
C
os pagamentos deverão ser feitos com lastro em dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício seguinte, onerando o respectivo orçamento.
D
caso já tenha sido efetuada a liquidação da despesa, será obrigatório o cancelamento dos empenhos efetuados.
E
os pagamentos deverão ocorrer como despesas de exercícios anteriores, opção adequada quando já tenha ocorrido empenho e liquidação.
Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
A
A situação I configura despesa de exercício anterior, e a situação II configura resto a pagar processado.
B
A situação I configura resto a pagar não processado, e a situação II não pode mais ser paga por ausência de empenho vigente.
C
A situação I configura resto a pagar processado, e a situação II pode ser paga à conta de dotação específica para despesas de exercícios anteriores.
D
Ambas as situações configuram restos a pagar processados, pois em ambas o fato gerador ocorreu em exercício anterior ao pagamento.
E
Ambas as situações devem ser pagas como despesas de exercícios anteriores, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso daquele do fato gerador.
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