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Questões de Concurso sobre Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
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No âmbito do Poder Executivo, despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ocorrer o pagamento. O reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico. Diante desse contexto, são considerados elementos mínimos exigidos para o reconhecimento dessas despesas, EXCETO:
A
Identificação do credor/favorecido.
B
Documentos fiscais comprobatórios.
C
Plano de metas da unidade como comprovante da despesa.
D
Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.
E
Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores
A
configuram despesas empenhadas cujo pagamento foi diferido para exercício subsequente.
B
dependem de empenho realizado no exercício de origem, como condição para o seu pagamento no exercício subsequente.
C
correspondem a despesas relativas a exercícios anteriores que não se tenham processado na época própria.
D
podem ser pagas independentemente de dotação específica consignada no orçamento do exercício subsequente, ainda que se refiram a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício de origem.
E
abrangem despesas regularmente empenhadas e liquidadas no exercício de origem que, por atraso administrativo, não tenham sido pagas até o encerramento do exercício correspondente.
As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas exclusivamente por meio de dotações criadas especificamente para esse fim, sendo vedada a utilização de recursos do orçamento corrente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Normas Gerais do Direito Financeiro e com os procedimentos contábeis patrimoniais, as despesas de exercícios anteriores (DEA) poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento e abrangem três situações: despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente; e
A
despesa orçamentária das rescisões contratuais a apropriar.
B
restos a pagar com o déficit nominal do exercício corrente.
C
despesa extraorçamentária que não altera a situação patrimonial líquida.
D
restos a pagar com prescrição interrompida.
E
despesa financeira corrente interrompida, decorrida do fato gerador.
O pagamento de verbas remuneratórias a herdeiros de servidor falecido, cujo direito tenha sido gerado em exercício anterior, mas não empenhado na época por desconhecimento da administração, deve ser classificado como DEA, na hipótese de compromisso reconhecido após o encerramento do exercício.
C
Certo
E
Errado
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Despesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.
C
Certo
E
Errado
As despesas de exercícios anteriores abrangem as obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício a que pertencem, os empenhos prescritos e as obrigações criadas em exercícios anteriores não computadas na época própria, podendo ser atendidas à conta de dotação específica, sendo dispensada a observância dos requisitos legais para seu reconhecimento e pagamento.
C
Certo
E
Errado
O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores:
I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido;
II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Assinale a alternativa correta:
A
todas as afirmativas estiverem corretas
B
somente a afirmativa II estiver correta
C
somente as afirmativas II e III estiverem corretas
D
somente as afirmativas I e III estiverem corretas
Considerando os estágios da despesa pública, em uma situação de execução de contrato de obras em que tenham ocorrido medições e alestações ao final do exercício financeiro, sem que tenha sido possível efetuar os pagamentos correspondentes no mesmo ano,
A
as despesas deverão ser inscritas em restos a pagar, para pagamento no exercício subsequente como despesas extraorçamentárias.
B
trata-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuado o pagamento correspondente, mas apenas a liquidação, devendo ser cancelados.
C
os pagamentos deverão ser feitos com lastro em dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício seguinte, onerando o respectivo orçamento.
D
caso já tenha sido efetuada a liquidação da despesa, será obrigatório o cancelamento dos empenhos efetuados.
E
os pagamentos deverão ocorrer como despesas de exercícios anteriores, opção adequada quando já tenha ocorrido empenho e liquidação.
Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
A
A situação I configura despesa de exercício anterior, e a situação II configura resto a pagar processado.
B
A situação I configura resto a pagar não processado, e a situação II não pode mais ser paga por ausência de empenho vigente.
C
A situação I configura resto a pagar processado, e a situação II pode ser paga à conta de dotação específica para despesas de exercícios anteriores.
D
Ambas as situações configuram restos a pagar processados, pois em ambas o fato gerador ocorreu em exercício anterior ao pagamento.
E
Ambas as situações devem ser pagas como despesas de exercícios anteriores, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso daquele do fato gerador.
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Suponha que determinado órgão tenha empenhado a contratação de um software em novembro de 2025, tendo a entrega, entretanto, ocorrido apenas em janeiro de 2026. Nessa situação hipotética, como o fato gerador ocorreu no exercício subsequente, o empenho deve ser anulado e a despesa tratada como despesa de exercício anterior (DEA).
C
Certo
E
Errado
No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A aquisição dos computadores, empenhada em 2023 e paga em 2024, configura-se como despesa de exercícios anteriores.
B
As notas fiscais de 2023, relativas a serviços de manutenção predial, empenhadas naquele ano mas liquidadas somente em 2024, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, devendo ser pagas por dotação específica aberta no orçamento de 2024.
C
As despesas com salários e repasses constitucionais mencionadas são consideradas despesas discricionárias, pois sua execução depende de conveniência do gestor.
D
Toda despesa empenhada em 2023 deveria ter sido paga naquele mesmo ano; portanto, a inscrição de restos a pagar é vedada e tal despesa deveria ter tido seu empenho anulado.
E
A abertura de crédito específico em 2024 para pagamento de restos a pagar de 2023 é ilegal, visto que despesas empenhadas em exercício anterior devem ser quitadas exclusivamente com recursos daquele exercício.
As dívidas do exercício encerrado de 2024 poderão ser pagas no exercício de 2025 por dotação para despesas de exercícios anteriores, sendo suficiente que os compromissos sejam reconhecidos pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Muitas dúvidas surgem no momento de relacionar as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) com seus efeitos no patrimônio, principalmente quanto à decisão de se contabilizar uma variação patrimonial (VPA ou VPD) ou direto no patrimônio líquido em uma conta de Superávit ou Déficit Acumulados. (MCASP, 2023)
Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 37, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações, que são:
A
Despesas decorrentes de contrato de parceria Público-Privada; Restos a Pagar cancelados antes da prescrição da dívida; Compromissos atuais e futuros do regime previdenciário.
B
Despesas Decorrentes da Participação em Fundos; Restos a pagar não processados a liquidar; Compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS.
C
Despesas decorrentes da participação do ente no respectivo consórcio; Restos a pagar não processados em liquidação; Compromissos internacionais e de guerra.
D
Despesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa; Restos a pagar processados; Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
E
Despesas de exercícios encerrados; Restos a pagar com prescrição interrompida; Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
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Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas
A
abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.
B
são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.
C
constituem dívida fundada do ente, por natureza.
D
são uma espécie de restos a pagar processados.
E
devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), assinale a opção correta, quanto aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores.
A
Restos a pagar são despesas pagas após 31/12, ainda que não tenham sido empenhadas.
B
Restos a pagar não processados são despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do exercício.
C
Despesas de exercícios anteriores são automaticamente inscritas como restos a pagar.
D
Despesas empenhadas em um exercício e pagas no seguinte são consideradas despesas de exercícios anteriores.
E
Toda despesa não paga até 31/12 deve ser cancelada, sem exceções.
Ao longo do mês de março de 2025 um Município precisou realizar pagamentos sob a rubrica (conta contábil) despesas de exercícios anteriores, considerando que já havia uma obrigação presente, mas a administração somente reconheceu a ocorrência do fato gerador em exercício posterior, não tendo realizado qualquer lançamento anteriormente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação dos registros mencionados:
A
Despesa orçamentária e conta retificadora do ativo.
B
Despesa orçamentária e passivo a descoberto.
C
Despesa orçamentária e conta do patrimônio líquido.
D
Despesa extraorçamentária e despesa patrimonial do exercício.
E
Despesa extraorçamentária e ajuste de avaliação patrimonial.
As despesas públicas demonstram a aplicação dos recursos públicos arrecadados, permitindo que os órgãos de controle e a população acompanhem sua gestão. Analise os gastos apresentados abaixo e assinale o único que se refere a uma despesa classificada como extraorçamentária:
A
Despesas de exercícios anteriores.
B
Compra de material permanente (Ativo Imobilizado).
C
Pagamento do principal de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
D
Juros e encargos sobre a dívida pública.
E
Depreciação de bens do Ativo Imobilizado.
Sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa correta:
A
Não exigem novo empenho no exercício de pagamento.
B
Requerem nova autorização orçamentária no orçamento vigente para serem pagas.
C
São classificadas como despesas extraorçamentárias.
D
Correspondem a restos a pagar processados.
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