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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de:
Restos a Pagar do ano corrente.
Reserva de Contingência Exclusiva.
Crédito Extraordinário sem cobertura.
Fundo Especial do Poder Judiciário.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).