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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes...

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de:


A

Restos a Pagar do ano corrente.


B

Reserva de Contingência Exclusiva.


C

Crédito Extraordinário sem cobertura.


D

Fundo Especial do Poder Judiciário.


E

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).