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O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as ...
O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores:
I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido;
II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Assinale a alternativa correta:
A
todas as afirmativas estiverem corretas
B
somente a afirmativa II estiver correta
C
somente as afirmativas II e III estiverem corretas
D
somente as afirmativas I e III estiverem corretas