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Questões de Concurso sobre Despesas de Exercícios Anteriores
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2026
No início do exercício financeiro de 202X, ao analisar duas pendências trazidas pelo Departamento de Contabilidade, você se depara com as seguintes situações:
Situação I: A aquisição de computadores foi regularmente empenhada em novembro do exercício anterior. Os equipamentos foram entregues pelo fornecedor e atestados pelo setor responsável em 28 de dezembro. Contudo, devido a uma falha no sistema, a liquidação orçamentária e o respectivo pagamento não ocorreram até 31 de dezembro.
Situação II: Determinado fornecedor de serviços de manutenção apresentou, em fevereiro do exercício corrente, faturas referentes a serviços de reparo efetivamente prestados em outubro do exercício anterior. Após auditoria, verificou-se que não houve a emissão prévia de nota de empenho, embora houvesse dotação suficiente à época, caracterizando um compromisso reconhecido apenas após o encerramento do exercício correspondente.
Assinale a opção que indica o tratamento legal adequado para as situações apresentadas.
A
A Situação I configura Despesa de Exercícios Anteriores, visto que o fato gerador ocorreu no ano passado; a Situação II deve ser inscrita como Restos a Pagar com prescrição interrompida.
B
Ambas as situações devem ser inscritas em Restos a Pagar Processados, uma vez que a entrega do bem e a prestação do serviço já ocorreram, garantindo o direito líquido e certo dos credores perante a Administração.
C
A Situação I deve ser inscrita como Restos a Pagar Processados, pois a entrega do material configura a liquidação tácita da despesa; a Situação II configura Ajuste de Exercícios Anteriores, afetando diretamente a conta de Resultados Acumulados no Patrimônio Líquido, sem transitar pelo orçamento.
D
A Situação I exige a inscrição do valor em Restos a Pagar Não Processados (na condição "em liquidação"), pois a despesa foi empenhada, mas não houve a liquidação orçamentária formal; a Situação II deve ser empenhada e paga à conta de dotação específica do orçamento corrente, sob a classificação de "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA).
E
A Situação I exige o cancelamento do empenho original e a emissão de um novo empenho no exercício corrente; a Situação II exige a abertura de um crédito adicional extraordinário, por configurar despesa imprevisível e urgente que não tramitou no exercício correto.
Em relação ao reflexo patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores, analise as afirmativas a segui
I. As despesas de exercícios anteriores não podem ser os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
II. Quanto à classificação orçamentária por natureza da despesa, a despesa de exercícios anteriores corresponde a elemento de despesa próprio 90 – Despesas de Exercícios Anteriores.
III. Despesas de Exercícios Anteriores podem ou não estar relacionadas a eventos que geram registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Considere que um Ente Público tenha realizado as seguintes despesas no mês de maio de 2026:
- Adiantamento de recursos a servidor para suprimento de fundos.
- Despesa de exercícios anteriores, considerando que já havia uma obrigação presente, mas em que a administração somente reconheceu a ocorrência do fato gerador em exercício posterior.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as operações apresentas:
A
Adiantamento de recursos para suprimento de fundos é uma despesa orçamentária, mas não variação patrimonial diminutiva e despesa de exercícios anteriores é uma despesa orçamentária e uma variação patrimonial diminutiva para o Ente.
B
Adiantamento de recursos para suprimento de fundos é uma despesa orçamentária, mas não variação patrimonial diminutiva e despesa de exercícios anteriores é uma despesa orçamentária e um ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido do Ente.
C
Adiantamento de recursos para suprimento de fundos é uma despesa orçamentária e variação patrimonial diminutiva e despesa de exercícios anteriores é uma despesa orçamentária e um ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido do Ente.
D
Adiantamento de recursos para suprimento de fundos é uma despesa orçamentária e variação patrimonial diminutiva e despesa de exercícios anteriores é uma despesa orçamentária e uma variação patrimonial diminutiva para o Ente.
E
Adiantamento de recursos para suprimento de fundos não representa uma despesa orçamentária nem variação patrimonial diminutiva, já a despesa de exercícios anteriores não é uma despesa orçamentária, mas exige um ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido do Ente.
De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA)
A
somente podem ser pagas, no caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, como restos a pagar processados.
B
são exclusivamente despesas empenhadas e liquidadas em exercícios anteriores, mas pagas no exercício corrente.
C
podem integrar restos a pagar com prescrição interrompida quando cancelada a inscrição das despesas, mas mantido o direito do credor.
D
somente podem ser pagas se não houver saldo orçamentário no exercício corrente.
E
independem de procedimento administrativo específico para o reconhecimento da obrigação de pagamento.
O Município Delta firmou um contrato o qual tinha como objeto a prestação de serviços de reforma no prédio administrativo municipal, cuja finalização da execução estava prevista para dezembro de 2025. Ao receber a última medição da prestação dos serviços, o fiscal do contrato detectou falhas e pontuou para a correção antes de certificar a medição do mês, porém as correções somente foram efetuadas no exercício seguinte em janeiro de 2026. Diante da situação assinale a afirmativa correta:
A
A despesa deve ser certificada, liquidada e paga com o orçamento do ano de 2026.
B
A despesa deve ser inscrita como despesa de exercício anterior mediante reconhecimento de dívida.
C
A despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados e com as correções ser certificada, liquidada e paga no ano de 2026.
D
A despesa deve ser inscrita em restos a pagar não processados e com as correções ser certificada, liquidada e paga no ano de 2026.
Sobre a Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), não é correto afirmar:
A
Abrange os restos a pagar com prescrição interrompida.
B
Trata-se de uma classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza.
C
Pode ou não guardar relação com fatos que também demandem registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.
D
Registra o saldo decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
E
No orçamento do exercício corrente, essa situação é identificada por elemento de despesa específico, destinado ao atendimento de obrigações relativas a exercícios anteriores: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.
O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores:
I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido;
II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Assinale a alternativa correta:
A
todas as afirmativas estiverem corretas
B
somente a afirmativa II estiver correta
C
somente as afirmativas II e III estiverem corretas
D
somente as afirmativas I e III estiverem corretas
Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.
Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
A
cometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.
B
cometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.
C
não cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.
D
cometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.
E
não cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.
Considere que, em 12/01/2026, um servidor público municipal verificou a ausência de pagamento do auxílio-creche referente aos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025 (setembro a dezembro), no valor mensal de R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00. Na mesma data, o servidor protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento retroativo do benefício. Diante dessa situação, o contador do município deverá realizar o pagamento da despesa orçamentária:
A
Mediante reabertura do empenho do exercício de 2026, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Processados".
B
Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Auxílio-Creche", independentemente de dotação orçamentária.
C
Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores".
D
Mediante reabertura do empenho do exercício de 2025, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Não Processados".
Uma autarquia deparou-se com três processos de pagamento pendentes no exercício financeiro atual de 2026:
(i) uma despesa com serviço de manutenção de viaturas empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar em 2024, cancelada por falta de pagamento em 2025, apesar de o fornecedor ter cumprido sua obrigação.
(ii) uma fatura de energia elétrica de dezembro de 2025, para a qual havia orçamento e saldo suficiente na época, mas que, por falha no setor de protocolo, não foi empenhada antes do encerramento do ano.
(iii) um processo administrativo de 2026 no qual é reconhecido o direito de um servidor a adicional de periculosidade referente a meses trabalhados em 2023, após decisão administrativa definitiva.
Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere ao pagamento a título de despesas de exercícios anteriores (DEA) em 2026.
A
Em nenhuma das situações é possível o pagamento, pois a Lei n.º4.320/1964 exige que toda despesa de anos anteriores seja objeto de precatório judicial.
B
As situações (i), (ii) e (iii) enquadram-se nas hipóteses legais de despesas a serem pagas a título de DEA.
C
Apenas nas situações (ii) e (iii) é possível o pagamento, pois a Lei n.º 4.320/1964 veda o pagamento a título de DEA de despesas cujos empenhos tenham sido cancelados.
D
Apenas na situação (iii) é possível o pagamento, por se tratar de compromisso reconhecido após o encerramento do exercício de competência.
E
Apenas nas situações (i) e (ii) é possível o pagamento, visto que a despesa descrita na situação (iii) deveria ter sido previamente inscrita como restos a pagar.
O reconhecimento das despesas de exercícios anteriores independe da existência de orçamento no exercício atual, uma vez que o fato gerador ocorreu em período pretérito e os recursos já estão disponíveis na Conta Única do Tesouro Nacional.
C
Certo
E
Errado
Uma vez constatado um erro material ocorrido em exercício anterior e determinados seus efeitos específicos no período, a entidade deve corrigir o erro de forma prospectiva, incluindo o ajuste integral no resultado do período em que o erro foi descoberto.
C
Certo
E
Errado
Um determinado setor planejou valores para a contratação de serviços de fornecimento de alimentação para um evento de uma Instituição Federal , ocorrido em dezembro/2025. A solicitação foi encaminhada ao setor responsável pela realização dos procedimentos licitatórios.
Considere as seguintes situações hipotéticas na contratação do serviço:
I - A licitação não foi realizada, portanto, não houve emissão de nota de empenho. Ainda assim, o fornecedor prestou o serviço, autorizado pelo servidor solicitante;
II - A licitação foi realizada, em conformidade com os quantitativos e os valores planejados, pelo setor responsável e o serviço foi prestado. A empresa não enviou a nota fiscal e o responsável pelo evento não se atentou a esse fato. A nota de empenho foi anulada em 31/12/2025.
III - A licitação foi realizada em conformidade com os quantitativos e os valores planejados pelo setor responsável. No entanto, foi autorizada a entrega de quantitativos maiores que o planejado. Assim, o valor faturado foi maior que o empenhado.
Nas três situações, a nota fiscal foi emitida em janeiro /2026.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, marque a alternativa correta:
A
O registro patrimonial deve ser realizado como Despesa do Exercício Atual na situação II, mediante procedimento administrativo específico.
B
Devido ao erro administrativo, o fornecedor só terá direito a receber pelo serviço prestado nas situações I e III, mesmo tendo prestado o serviço, mediante procedimento administrativo específico.
C
A diferença entre o valor empenhado em 2025 e o serviço prestado, apontado na situação III, deve ser registrada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), mediante procedimento administrativo específico.
D
Não é necessário registar o elemento 92 (Despesas de Exercícios Anteriores) no orçamento do exercício corrente em nenhuma situação.
E
Não cabe à autoridade competente reconhecer a obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores. Apenas realizar o procedimento administrativo específico.
Despesas de exercícios anteriores não podem ser pagas no exercício em que se reconhece a obrigação, ainda que se refiram a exercício anterior.
C
Certo
E
Errado
O serviço prestado e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação de direito adquirido pelo credor deverá ser inscrito, do ponto de vista orçamentário, em:
A
Despesa de exercícios anteriores.
B
Fornecedores a pagar.
C
Restos a pagar não processados.
D
Restos a pagar processados.
E
Resultado de exercícios anteriores.
Em uma auditoria interna realizada em uma empresa pública federal, o auditor identificou que uma despesa havia sido empenhada e liquidada em determinado exercício financeiro, mas não foi paga até 31 de dezembro daquele ano.
Diante do encerramento do exercício, o setor de contabilidade questionou o tratamento adequado a ser conferido a essa despesa, especialmente quanto à sua inscrição contábil e à possibilidade de pagamento no exercício subsequente.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964, a despesa descrita deve ser inscrita em
A
suprimento de fundos, com prazo de aplicação até 90 dias do exercício seguinte.
B
restos a pagar processados, podendo ser pagos no exercício subsequente.
C
crédito adicional suplementar, mediante autorização legislativa específica.
D
despesas de exercícios anteriores, condicionadas a reconhecimento administrativo.
E
restos a pagar não processados, dependendo de prévia liquidação no exercício seguinte.
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são dívidas reconhecidas pela administração que não foram pagas no ano de origem. Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento dessas despesas.
A
As DEAs são exclusivamente despesas decorrentes de decisões judiciais, não se aplicando a fornecedores ou prestadores de serviço.
B
As Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujos empenhos foram cancelados ou que não foram empenhadas na época própria, mas que a administração reconhece a obrigação de pagamento no exercício atual.
C
São despesas que foram pagas indevidamente no ano anterior e que o fornecedor devolveu aos cofres públicos no ano corrente.
D
As despesas de exercícios anteriores não precisam de dotação orçamentária específica no orçamento atual, pois usam o saldo do ano passado.
E
As DEAs referem-se a despesas futuras que a administração pretende realizar no próximo ano, mas que já registra para garantir o orçamento.
No setor público, são identificadas como despesas de exercícios anteriores
A
as despesas que se tenham processado na época própria, restando apenas o seu pagamento.
B
as despesas processadas ou não na época própria, desde que liquidadas.
C
as despesas empenhadas, mas não liquidadas e pagas na época própria.
D
as despesas empenhadas e pagas, estando na fase de verificação do direito adquirido.
E
as despesas que não se tenham processado na época própria, desde que o credor tenha, dentro do prazo estabelecido, cumprido sua obrigação.
Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.
As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:
A
Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
B
Prescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente.
C
Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado.
D
Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado.
E
Prescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial.
As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados, desde que haja dotação disponível no exercício corrente.
C
Certo
E
Errado
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