Questões de Concurso sobre Despesas de Exercícios Anteriores

Suponha que durante o mês de junho de 2023 um Ente público se deparou com uma despesa do exercício de 2022 que não havia sido empenhada na época apropriada. Sobre a referida despesa, é correto afirmar que:

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, _________ à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta sobre a despesa pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

Com relação a esse tipo de despesa, assinale a alternativa incorreta.

As despesas de exercícios anteriores correspondem a dívidas como consequência de compromissos estabelecidos em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos:

I.As dívidas de exercícios anteriores, que precisem de requerimento do favorecido, têm um prazo de prescrição de 5 anos, sendo contados da data do ao ou fato de origem ao respectivo direito.

II.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o reconhecimento expresso do atual ordenador de despesa.

III.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o histórico de processos remetidos ao favorecido bem como certidões negativas de débitos do ano corrente com a unidade instituída.

É correto o que se afirma em:

Um ente público municipal recebeu em fevereiro/2023 sentença judicial com a decisão de que fossem pagas diferenças salariais advindas de perdas acumuladas em decorrência de planos econômicos nos últimos 10 anos.

Sabendo-se que antes da decisão não havia obrigação financeira a ser reconhecida, o registro de tal evento deve ser feito como

Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação são exemplos de

Na elaboração do Balanço Financeiro, as informações sobre os Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, Saldo em Espécie do Exercício Anterior e Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte serão extraídas das seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

O reconhecimento de compromissos financeiros por entidades, como as autarquias municipais, por exemplo, após o encerramento do exercício correspondente, classifica-se como despesas de exercícios anteriores (DEA). Acerca do tema e do que rege a Lei nº 4320/1964, pode-se afirmar que se caracterizam como DEA:

“Depreende-se de análises sobre o orçamento público no Brasil que os entes públicos lançam mão de expedientes diversos para demonstrar a disciplina fiscal em períodos de contingenciamento de verbas e escassez de recursos, represando os gastos por meio da inscrição de despesas em restos a pagar e da adoção de uma série de práticas heterodoxas que acabam por desvirtuar o orçamento público corroborando a tese de ‘urgência em reformar o processo orçamentário, resgatando-lhe a importância como principal instrumento orientador das políticas governamentais’ (REZENDE; CUNHA, 2014, p. 11).

Nessa linha, um instrumento parece ter sido adotado pelos governos subnacionais, nos últimos anos, como forma de lidar com os desequilíbrios orçamentários que vêm se agravando: as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).”

FONTE: BATISTA, Carlos. Despesas de exercícios anteriores (DEA) como instrumento de gestão de resultados fiscais nos estados brasileiros. Revista do BNDES n. 48. Brasília, 2017.

A respeito das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor cumpriu sua obrigação.

II. Restos a pagar com prescrição interrompida, são aqueles em que a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

III. Compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, e reconhecido o direito do reclamante antes do encerramento do exercício correspondente.

Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca das despesas de exercícios anteriores:

Em novembro de 2020, uma instituição pública de ensino incorreu em despesas gerais no valor de R$ 15.000,00. Contudo, por um erro de digitação, as despesas não foram executadas. Acerca disso, assinale a alternativa que indica a conta em que a despesa deve ser evidenciada em 2021.

Em relação às despesas de exercícios anteriores, assinale V para verdadeiro ou F para falso, nas afirmativas a seguir:

( ) São despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

( ) São Restos a Pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do devedor.

( ) São compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício seguinte.

( ) O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V e F de cima para baixo:

No caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, quando a despesa abranger mais de um exercício,

Dadas as afirmativas sobre os restos a pagar, suprimento de fundos e despesas de exercícios anteriores,

I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. A continuidade dos estágios de execução dos restos a pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo estes ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas não veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

IV. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas; não representa, portanto, uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento do pagamento, não ocorre redução no patrimônio líquido.

V. As despesas de exercícios anteriores são os gastos extraorçamentários, cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àqueles em que deveriam ocorrer o pagamento.

verifica-se que estão corretas apenas

As despesas de exercícios anteriores são as despesas resultantes de compromissos assumidos, em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida. A respeito das despesas de exercícios anteriores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não sendo considerado, para a prescrição quinquenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

( ) Poderão ser pagos, na dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que autorizado pelo ordenador de despesa, os Restos a Pagar, com prescrição interrompida, ou seja, que tenham sido cancelados e o credor tenha cumprido sua obrigação.

( ) As despesas de exercícios anteriores nunca prescrevem.

Sobre despesas de exercícios anteriores, analisar os itens abaixo:

I. É uma classificação da despesa orçamentária quanto à natureza.

II. É uma conta contábil do Patrimônio Líquido.

III. É a diferença resultante da conversão de determinada quantidade de unidades monetárias entre duas moedas, em diferentes níveis de taxa de câmbio.

Está(ão) CORRETO(S):

São caracterizadas como despesas de exercícios anteriores as de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas insuficiente para atendê-las.

Assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses que ensejam o pagamento a título de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).