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A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida pela autoridade competente em procedimento administrativo específico.
Certo
Errado
Nos casos em que a despesa abranja mais de um exercício, tanto a parcela da despesa correspondente ao exercício anterior quanto a parcela da despesa referente ao exercício corrente devem ser registradas como DEA.
O Elemento da Despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. Neste sentido, o código “92” corresponde à:
(Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed. Ministério da Fazenda/STN, 2018, pág. 79-81)
Despesas de Exercícios Anteriores
Locação de Mão-de-Obra
Obrigações Patronais
Passagens e despesas com locomoção
Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada em 2020.
Em janeiro de 2019, o servidor João Feliz percebe que não recebe o auxílio alimentação por 10 meses e requer que a entidade realize o pagamento retroativo. Nessa situação, a entidade deverá empenhar a respectiva despesa no elemento:
Despesas de exercícios anteriores.
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.
Restos a pagar.
Pessoal civil.
O fato gerador, que determina o período de competência contábil, quando ocorre em exercício anterior, poderá ser atendido como despesa em exercício subsequente caso
tenha havido a impossibilidade de identificação do credor em tempo hábil e suficiente.
seja devidamente aprovado crédito adicional especial para o atendimento da despesa.
não tenha sido computado no orçamento do período de ocorrência do fato original.
o compromisso tenha sido reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
tenha sido originalmente impedido por determinação legal posteriormente revogada.
São identificados(as) como despesa de exercícios anteriores:
despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
restos a pagar com prescrição não interrompida, bem como a despesa cuja inscrição como restos a pagar esteja atualizada e ainda vigente do direito do credor.
compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício anterior, a obrigação de pagamento criada em virtude de serviços prestados, mas somente reconhecido o direito do devedor após o encerramento do exercício seguinte.
transferências dos restos a pagar que estavam em contas de controle da aprovação do planejamento e orçamento, inscritos em exercício imediatamente anterior.
despesas empenhadas, cujas inscrições em restos a pagar devem observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
As despesas de exercícios anteriores poderão ser pagas desde que
tenham respaldo em lei específica e crédito adicional.
decorram de insuficiência momentânea de caixa.
tenham sido reconhecidas após o encerramento do exercício.
não estejam vinculadas a despesas de capital ou similares.
atendam a passivos contingentes estabelecidos em metas.
A legislação e os normativos vigentes autorizam as entidades públicas a utilizar a dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores para pagar
uma compra de material de expediente que, em razão de sua urgência, não pôde subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária.
uma despesa relativa à aquisição de computadores recebidos no ano X1, com o devido atesto da nota fiscal, mas que só foi paga no ano X2.
uma compra de medicamentos empenhada no ano X1, mas cuja entrega e consequente pagamento só foram feitos no ano X2.
uma despesa com aluguel que prescreveu no ano X1, mas cuja prescrição foi interrompida no ano X2, em razão da permanência do direito do credor.
um contrato de serviços terceirizados licitado, porém não empenhado em razão da ausência de assinatura do contrato.
A inscrição de restos a pagar não processados em liquidação corresponde às:
Despesas empenhadas e liquidadas, mas pendente de pagamento.
Despesas empenhadas que já tiveram a ocorrência do fato gerador, mas que ao término do exercício ainda não tenham sido totalmente liquidadas.
Despesas empenhadas que não tiveram a ocorrência do fato gerador, mas que ao término do exercício tenham sido totalmente liquidadas.
Despesas empenhadas e liquidadas, sendo vedada que se reconheça o impacto patrimonial da despesa.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, um caso excepcional para pagamento da despesa pública pode ocorrer, a critério do ordenador da despesa e sob sua responsabilidade, mediante a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O conceito refere-se estritamente à(ao):
Restos a Pagar.
Despesa de Exercícios Anteriores.
Empenho por Estimativa.
Suprimento de Fundos.
Assinale a alternativa correta com relação as Despesas de Exercícios Anteriores.
São despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores, que não tenham sido processados na época própria, sendo reconhecidos após o encerramento do exercício.
São despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.
São despesas que já foram empenhadas, mas, como ainda não foi entregue o material, prestou-se o serviço ou executouse a obra, ainda falta a liquidação e o pagamento.
São despesas realizadas no ano anterior e pagas no exercício seguinte, sendo consideradas como extraorçamentárias.
Com relação às despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, é correto afirmar que:
devem ser incluídas em restos a pagar não processados.
são Despesas de Exercícios Anteriores.
devem ser incluídas em restos a pagar processados.
são passivos contingentes.
é caso para abertura de Inquérito Administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética: em janeiro de 2019 um servidor do município de Nova Vicenza percebe que não recebeu o auxílio-alimentação por 10 meses durante o ano de 2018. Requereu que o município realize o pagamento retroativo.
Nessa situação, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para realizar o pagamento o município deverá realizar o empenho em 2019 como:
Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Sobre as despesas de exercícios anteriores é correto afirmar que:
São classificadas como despesas extra orçamentárias.
Sempre causa variação na situação patrimonial líquida do Ente.
É uma conta contábil do patrimônio líquido.
Os registros das despesas de exercícios anteriores somente envolvem lançamentos de natureza orçamentária.
Pode ou não estar relacionada a eventos que geram registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.
Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos, analise as afirmativas.
I. O Ordenador de Despesa de Exercícios Anteriores é a autoridade competente para, por meio de manifesto expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente na dotação de Despesas de Exercícios Anteriores.
II. O regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, bem como não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
III. As despesas com Restos a Pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que ainda esteja vigente o direito do credor.
IV. Suprimento de Fundos ou Adiantamento é um regime diferenciado de realização de despesas que dispensam a fase de liquidação, pois o valor é repassado ao suprido, em regra, na mesma data da emissão do empenho da despesa.
V. Despesas passíveis de serem realizadas via Suprimento de Fundos são aquelas com viagens próximas cujo deslocamento for feito com veículo oficial, podendo existir despesas com combustíveis e pedágios, bem como salários em geral por terem características de urgência e eventualidade.
Estão corretas as afirmativas
II e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
III e IV, apenas.
Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas
geradas para atender demandas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.
de caráter sigiloso, pagas ao responsável por dois suprimentos até o exercício social vigente.
referentes ao adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
regularmente empenhadas, no exercício atual, mas pagas e canceladas até o exercício financeiro vigente.
Avalie como verdadeiras (V) ou falsas (F) as proposições a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
( ) O suprimento de fundos (Regime de Adiantamento) representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido.
( ) Podem ser consideradas despesas de exercícios anteriores: despesas que não se tenham processado na época própria; restos a pagar com prescrição interrompida; compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
( ) Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de controle, o valor classificado na fonte/destinação correspondente (disponibilidade a utilizar) bem como o registro da realização da receita orçamentária por fonte/destinação.
V, F e F.
V, V e V.
V, F e V.
F, V e V.
V, V e F.
Com relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas abaixo.
I. São dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores àqueles em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existia empenho inscrito em restos a pagar.
II. O ônus dos recursos recai sobre o orçamento do exercício de reconhecimento.
III. Pode ser citada como exemplo a diferença a maior entre o valor inscrito em restos a pagar e o valor real da despesa a ser paga.
Assinale
Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico. NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:
Data de vencimento do compromisso.
Documentos fiscais comprobatórios.
Estimativa da importância a pagar.
Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.
Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado.