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Questões de Concurso sobre Registros Patrimoniais Decorrentes das Despesas Orçamentárias de Exercícios Anteriores
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No âmbito da administração pública, a correta distinção entre despesa de exercícios anteriores (DEA) e ajustes de exercícios anteriores é fundamental para assegurar a fidedignidade das informações orçamentárias e patrimoniais. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dedica seção específica para fixar a forma como tais aspectos devem ser executados no orçamento corrente e os reflexos patrimoniais.
Considerando o contexto abordado no texto precedente, julgue os itens a seguir.
I A DEA constitui uma conta do patrimônio líquido destinada a registrar ajustes decorrentes de mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a exercício anterior.
II No caso de despesas de exercícios encerrados cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício anterior, mas sem que tenha havido o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) na época própria, o registro patrimonial, no exercício corrente, deve ser efetuado diretamente em conta de superávit ou déficit acumulado.
III Nos casos de restos a pagar processados ou de restos a pagar não processados em liquidação, executados como DEA no exercício corrente, não há necessidade de novo registro patrimonial, pois o passivo e a VPD ou a incorporação do ativo já foram reconhecidos no exercício anterior.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Sistema de Partidas Dobradas constitui a base da escrituração contábil e garante a coerência da equação patrimonial. Considerando seus princípios e implicações, assinale a alternativa CORRETA:
A
O método das partidas dobradas exige que cada registro contábil envolva sempre exatamente duas contas, sendo vedado registrar um fato com mais de dois lançamentos simultâneos.
B
O Sistema de Partidas Dobradas decorre da dualidade patrimonial, impondo que todo fato contábil afete pelo menos duas contas, em débitos e créditos de valores iguais, preservando a igualdade da equação patrimonial.
C
Um registro contábil pode afetar apenas contas do ativo, desde que o total de créditos seja maior que o total de débitos, compensando a diferença no patrimônio líquido.
D
O princípio da entidade é o fundamento exclusivo das partidas dobradas, justificando que todo registro contábil seja feito em contas patrimoniais, sem efeitos sobre contas de resultado.
No regime de caixa, as receitas e despesas são registradas no momento em que
A
o contrato é assinado.
B
o serviço é prestado.
C
a obrigação é contraída.
D
o dinheiro efetivamente entra ou sai.
E
o planejamento é aprovado.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os procedimentos contábeis orçamentários são regidos por dois regimes distintos: o regime orçamentário e o regime contábil ou patrimonial. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre esses dois regimes.
A
O regime orçamentário reconhece as receitas no momento da sua arrecadação e as despesas no momento do empenho, enquanto o regime contábil ou patrimonial reconhece as variações patrimoniais conforme ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
B
No regime orçamentário, tanto as receitas quanto as despesas são reconhecidas pelos critérios de apropriação por competência, enquanto, no regime contábil ou patrimonial, são reconhecidas pelo princípio do caixa.
C
No regime orçamentário, as receitas e despesas são registradas apenas no final do exercício financeiro, enquanto, no regime contábil ou patrimonial, elas são registradas mensalmente.
D
O regime orçamentário aplica-se apenas às receitas, enquanto o regime contábil ou patrimonial é utilizado exclusivamente para o registro de despesas.
E
No regime orçamentário, tanto as receitas quanto as despesas são reconhecidas pelo princípio do caixa, enquanto, no regime contábil ou patrimonial, são utilizados critérios de apropriação por competência.
O Regime Contábil adotado na contabilidade pública deve ser o Regime de Competência, no qual as receitas e despesas são reconhecidas no momento em que são efetivamente realizadas, independentemente do momento do fluxo de caixa.
C
Certo
E
Errado
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O sistema de contas da contabilidade pública que exerce o controle das previsões de receitas, bem como as programações de despesas e respectivas execuções no decorrer do exercício é o:
A
sistema financeiro
B
sistema patrimonial
C
sistema compensado
D
sistema orçamentário
E
sistema de variações financeiras
No Brasil, pode-se dizer que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público obedece aos princípios fundamentais da contabilidade. Assim, é possível dizer que o reconhecimento da receita e despesa orçamentária obedece aos regimes contábeis. Assinale a alternativa que, em relação ao reconhecimento do regime contábil, deve ser entendido sob:
A
O enfoque extraorçamentário (receita orçamentária e a despesa extraorçamentária é reconhecida pelo regime de competência) e sob o enfoque patrimonial (receita orçamentária e despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de caixa).
B
O enfoque orçamentário (receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa) e sob o enfoque patrimonial (receita orçamentária e despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de caixa).
C
O enfoque orçamentário (receita orçamentária é reconhecida pelo regime de competência e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa) e sob o enfoque patrimonial (receita orçamentária e despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de caixa).
D
O enfoque orçamentário (receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime de competência) e sob o enfoque patrimonial (receita orçamentária e despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de competência).
De acordo com o MCASP, no regime contábil patrimonial, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
C
Certo
E
Errado
Um gestor precisa ajustar o orçamento anual de uma entidade pública em função de um desvio significativo entre o valor planejado e o realizado. Ao analisar os relatórios financeiros, ele percebe que várias despesas foram registradas, mas os pagamentos ainda não ocorreram.
Nesse caso, a análise do desvio foi feita com base no seguinte regime:
A
Regime de Caixa.
B
Regime de Competência.
C
Regime Misto.
D
Regime de Pagamento.
E
Regime Orçamentário.
Nos casos em que a despesa abranja mais de um exercício, tanto a parcela da despesa correspondente ao exercício anterior quanto a parcela da despesa referente ao exercício corrente devem ser registradas como DEA.
C
Certo
E
Errado
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