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Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao...

Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico. NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:


A

Data de vencimento do compromisso.


B

Documentos fiscais comprobatórios.


C

Estimativa da importância a pagar.


D

Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.


E

Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado.