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Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico. NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:
Data de vencimento do compromisso.
Documentos fiscais comprobatórios.
Estimativa da importância a pagar.
Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.
Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado.