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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP
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A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.
C
Certo
E
Errado
Enquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
Ao final do exercício financeiro, determinado município apresentou os seguintes dados relativos à execução das despesas:
Com base nesses dados, os valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados serão, respectivamente:
A
R$ 150.000 (Processados) e R$ 80.000 (Não Processados).
B
R$ 80.000 (Processados) e R$ 70.000 (Não Processados).
C
R$ 70.000 (Processados) e R$ 80.000 (Não Processados).
D
R$ 420.000 (Processados) e R$ 80.000 (Não Processados).
E
R$ 70.000 (Processados) e R$ 150.000 (Não Processados).
O CPR permite o registro simultâneo de obrigações e de direitos no SIAFI, sendo vedada sua utilização para controle de restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas:
A
Canceladas no início do ano.
B
Planejadas para o exercício seguinte.
C
Empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
D
Pagas antecipadamente pelo tesoureiro.
E
Referentes a empréstimos bancários apenas.
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Os Restos a Pagar são despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Elas são inscritas para pagamento no exercício seguinte. São Restos a Pagar aqueles empenhados e liquidados.
A
Pagos.
B
Não processados.
C
Processados.
D
Cancelados.
Considere que um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde tenha contratado empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial em sua sede administrativa, pelo valor de R$ 100.000,00. A ordem de início dos serviços foi emitida em 17/11/2025, sendo a execução integralmente concluída em 30/12/2025, data em que também foi emitida a correspondente nota fiscal. Entretanto, o atesto da efetiva prestação dos serviços pela Administração ocorreu somente em 16/01/2026, com o respectivo pagamento realizado em 23/01 /2026.
De acordo com essas informações, em 31/12/2025, essa despesa foi inscrita em restos a pagar:
A
Não processados em liquidação.
B
Processados a liquidar.
C
Não processados a liquidar.
D
Processados em liquidação.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas:
A
Empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
B
Referentes a créditos extraordinários cancelados.
C
De exercícios anteriores que não foram empenhadas na época própria.
D
Pagas, mas cujos bens ainda não foram entregues.
E
Não empenhadas até 31 de dezembro.
Para efeito do encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, serão consideradas restos a pagar. Conforme a sua natureza, as despesas inscritas em restos a pagar podem ser classificadas como processadas ou não processadas. Para que determinadas despesas empenhadas e não liquidadas possam ser inscritas em restos a pagar, o Decreto nº 93.872/1986, bem como suas alterações posteriores, estabelece que o empenho não liquidado será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando
A
ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecido, desde que a despesa esteja em fase de execução contratual.
B
vencido o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, desde que esteja em curso a liquidação da despesa ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação.
C
vencido o prazo contratual, ainda que não iniciada a liquidação da despesa, desde que mantido o empenho por decisão do ordenador da despesa.
D
destinar-se a atender transferências diretamente a pessoas físicas.
E
corresponder a compromissos assumidos em território nacional.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina os restos a pagar como mecanismo contábil de tratamento das despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro. Considerando o art. 36 da referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas, conforme dispõe a referida Lei.
B
Caracterizam-se como restos a pagar as despesas pagas e não empenhadas até o dia 31 de dezembro, com distinção entre as despesas correntes e de capital para tratamento contábil próprio do exercício seguinte.
C
Configuram restos a pagar as receitas previstas e não arrecadadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as ordinárias das extraordinárias para fins de inscrição contábil no exercício seguinte.
D
Definem-se como restos a pagar os créditos adicionais autorizados e não utilizados até o dia 31 de dezembro, com transferência para o exercício seguinte sem necessidade de nova autorização legislativa.
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Considere que no encerramento do exercício financeiro de 2025, foram inscritos em Restos a Pagar o montante de R$ 1.200.000,00. Sabendo que o valor total das despesas liquidadas de 2025 foi de R$ 7.000.000,00 e que 90% (noventa por cento) deste valor foi pago dentro do exercício de 2025, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados:
A
R$ 300.000,00.
B
R$ 400.000,00.
C
R$ 500.000,00.
D
R$ 600.000,00.
E
R$ 700.000,00.
Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro. No encerramento do exercício financeiro, as despesas orçamentárias de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde que estão pendentes apenas do último estágio de execução devem ser registradas como:
A
Restos a pagar não processados.
B
Restos a pagar processados.
C
Restos a pagar com prescrição interrompida.
D
Despesas do exercício anterior.
Considere que um treinamento tenha sido concluído e atestado pelo fiscal do contrato em dezembro de 2025, mas o pagamento pelo serviço não tenha sido efetuado dentro do exercício por restrição de caixa. Nesse caso, a despesa deve ser inscrita em “restos a pagar não processados”, visto que o pagamento é o estágio que define o processamento da despesa.
C
Certo
E
Errado
Os restos a pagar são despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Quanto à sua classificação, é correto afirmar:
A
Os restos a pagar processados referem-se a despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até o encerramento do exercício, enquanto os não processados correspondem a despesas apenas empenhadas — sem liquidação —, sendo que ambas as categorias integram o passivo financeiro do ente público e não podem ser canceladas antes do cumprimento da obrigação.
B
Os restos a pagar, processados ou não, são classificados como despesas extraorçamentárias no exercício seguinte, razão pela qual não estão sujeitos aos limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e tampouco integram o cálculo da despesa total com pessoal.
C
Os restos a pagar processados podem ser cancelados a qualquer momento por ato discricionário do ordenador de despesas, pois, uma vez encerrado o exercício financeiro, a obrigação de pagamento se converte em faculdade administrativa, sujeita à conveniência e oportunidade da gestão.
D
A distinção entre restos a pagar processados e não processados foi suprimida pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), que unificaram ambas as categorias sob o conceito de ‘obrigações de exercícios anteriores’, sujeitas a um único regime de cancelamento após 12 meses.
Em 31/12/2025, uma secretaria de estado tinha despesas empenhadas não liquidadas e despesas liquidadas não pagas.
Considerando essa situação, assinale a opção correta quanto aos restos a pagar.
A
Despesas liquidadas e não pagas devem ser inscritas como restos a pagar processados, enquanto despesas empenhadas e não liquidadas, como restos a pagar não processados.
B
Restos a pagar abrangem apenas despesas pagas após o encerramento do exercício.
C
A inscrição de despesa como restos a pagar depende sempre de saída de caixa.
D
Despesas liquidadas e não pagas devem ser inscritas como restos a pagar não processados.
E
Despesas empenhadas e não liquidadas devem ser inscritas como restos a pagar processados.
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No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.
Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.
Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:
A
Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.
B
O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.
C
A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.
E
Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. A distinção entre Restos a Pagar Processados e Não Processados reside no fato de que:
A
Os processados são aqueles que ainda dependem de licitação.
B
Os não processados referem-se a despesas de capital exclusivamente.
C
Os processados são despesas cujos empenhos foram cancelados antes da liquidação.
D
Os processados referem-se a despesas que já percorreram o estágio da liquidação, restando apenas o pagamento.
A gestão do caixa público exige o acompanhamento constante dos indicadores financeiros para garantir o equilíbrio das contas. Sobre os conceitos de disponibilidade e restos a pagar, assinale a alternativa correta.
A
O indicador de endividamento público é calculado dividindo-se o ativo permanente pelo passivo circulante, visando medir a lucratividade das autarquias municipais.
B
Os Restos a Pagar Processados são despesas que foram empenhadas, mas que não atingiram o estágio da liquidação até o encerramento do exercício financeiro em trinta e um de dezembro.
C
A elaboração do fluxo de caixa deve considerar como entrada de recursos apenas os empréstimos bancários, desconsiderando as receitas tributárias de arrecadação própria.
D
A reserva de contingência é um valor destinado exclusivamente ao pagamento de gratificações por desempenho para os servidores da secretaria municipal de finanças.
E
Disponibilidade de caixa é o somatório do numerário em espécie, depósitos bancários e aplicações financeiras de liquidez imediata, deduzidos os compromissos pendentes.
Complete a lacuna com a literalidade do parágrafo único do Art. 103 da Lei n° 4.320/1964: "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita _____________ para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.”
A
patrimonial.
B
extra-orçamentária.
C
tributária.
D
de capital.
E
agropecuária.
Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir:
I. As despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício podem ser inscritas em Restos a Pagar, observadas as condições legais aplicáveis.
II. Os Restos a Pagar Processados correspondem às despesas empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas.
III. Os Restos a Pagar Não Processados correspondem às despesas empenhadas que ainda não passaram pela fase de liquidação.
IV. O cancelamento de Restos a Pagar Processados implica, necessariamente, o reconhecimento de receita orçamentária no exercício em que ocorrer.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
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