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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP
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Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.
C
Certo
E
Errado
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia __________________, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.
A
01 de dezembro.
B
31 de dezembro.
C
01 de janeiro.
D
31 de janeiro.
Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Trata-se, pois, de pagamentos tardios ocorridos em anos posteriores àquele ano em que deveriam ter sido realizados.
Assinale a opção que descreve como devem ser apresentados nos dados referentes aos Restos a Pagar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) emitido ao final de cada quadrimestre.
A
O RGF deve incluir apenas as despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar, uma vez que os empenhos não liquidados não afetam o saldo de caixa.
B
O RGF deve consolidar os Restos a Pagar sem diferenciar entre despesas empenhadas, liquidadas ou não, considerando apenas o total global das despesas não realizadas.
C
O RGF deve discriminar os Restos a Pagar apenas das despesas empenhadas, independentemente da liquidação ou do impacto sobre a disponibilidade de caixa.
D
O RGF não contempla informações sobre os Restos a Pagar, pois esse detalhamento é exclusivo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
E
O RGF deve apresentar, no demonstrativo, a inscrição nos Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, além das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
A prefeitura de um município de médio porte do Mato Grosso do Sul enfrenta desafios na gestão financeira devido a oscilações na arrecadação tributária e à necessidade de cumprir metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O setor contábil elaborou as demonstrações financeiras do exercício de 2023 e identificou um aumento expressivo nos restos a pagar não processados e um superávit orçamentário. No entanto a execução financeira revelou um déficit no resultado patrimonial. Com base nesse cenário, sobre a análise das demonstrações financeiras na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O superávit orçamentário indica que a prefeitura possui recursos suficientes para cobrir todas as despesas futuras, independentemente dos restos a pagar
B
A existência de restos a pagar não processados pode comprometer a execução orçamentária do exercício seguinte, uma vez que representa obrigações ainda não liquidadas.
C
O déficit no resultado patrimonial indica obrigatoriamente que o município está descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necessário um contingenciamento imediato de despesas.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os entes públicos eliminem completamente os restos a pagar no encerramento do exercício, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.
E
O superávit orçamentário e o déficit patrimonial são inconciliáveis, pois ambos refletem diretamente a saúde financeira do município de forma unificada.
No que diz respeito aos Restos a Pagar, é correto afirmar que
A
a liquidação – se for o caso – e o pagamento dos Restos a Pagar ocorrerá no exercício subsequente, devendo ser controlados em contas de natureza de informação financeira específicas.
B
a LRF veda contrair obrigação nos últimos quatro meses do último ano do mandato do governante, sem que exista a respectiva cobertura financeira.
C
a cobertura financeira exigida para o pagamento, no exercício subsequente, de despesa orçamentária pressupõe que os recursos a serem utilizados já tenham sido arrecadados no exercício findo.
D
a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação, e dá suporte ao respectivo pagamento, como despesa do exercício subsequente, de acordo com o princípio do equilíbrio.
E
o registro da despesa empenhada e não paga no passivo financeiro da entidade contribui para a formação do superávit financeiro, base de cálculo para a abertura de créditos adicionais.
Na fixação da programação das cotas mensais, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
Os restos a pagar não estão sujeitos ao limite global de saques aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de restos a pagar, analise as seguintes assertivas:
I. Ocorrida a liquidação em exercício seguinte à inscrição, o Restos a Pagar Não Processados em liquidação será reclassificado para “liquidado”.
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidado.
III. Restos a pagar processados são receitas previstas, mas não arrecadadas até o final do exercício financeiro.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No âmbito da administração pública, classificam-se como Restos a Pagar as despesas que foram empenhadas, mas não pagas até:
A
01 de janeiro.
B
28 de agosto.
C
30 de setembro.
D
28 de outubro.
E
31 de dezembro.
O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro. Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:
A
a execução dos restos a pagar por poder e órgão deve ser demonstrada de forma consolidada, apenas no último bimestre do exercício;
B
cada poder ou órgão deve divulgar o demonstrativo individualmente, que será consolidado pelo respectivo ente;
C
o demonstrativo é organizado em duas colunas, discriminando os valores inscritos em exercícios anteriores (primeira) e em 31/12 do exercício anterior ao período de referência (segunda);
D
os restos a pagar devem ser segregados em processados e não processados, independentemente do exercício de inscrição;
E
os restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, quando existentes, devem ser apresentados de forma segregada.
Analise as afirmativas a seguir e a relação entre elas:
Asserção I - As despesas orçamentárias empenhadas no exercício e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar.
Porque
Asserção II - A inscrição dos restos a pagar é uma operação de escrituração contábil financeira e integrará o passivo circulante, fazendo parte da chamada dívida flutuante.
A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da asserção I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Restos a pagar de exercícios anteriores podem, excepcionalmente, ser reinscritos, desde que autorizado pela autoridade competente e justificada a permanência da obrigação.
C
Certo
E
Errado
As despesas empenhadas cujo pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício financeiro, sendo automaticamente transferidas para o exercício subsequente, desde que atendam aos requisitos legais e financeiros, consistem em restos a pagar, que podem ser classificados como processados, quando já devidamente liquidados e aptos para quitação, ou não processados, quando ainda não passaram pela fase de liquidação e dependem de comprovação documental para sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
Durante a gestão orçamentária de um ente público, a administração precisa acompanhar os restos a pagar, que fazem parte da dívida flutuante e representam compromissos financeiros assumidos em determinado exercício, mas com pagamento postergado para o período seguinte. Essa análise é essencial para garantir controle fiscal e correta execução dos recursos públicos. Diante desse cenário, selecione a alternativa correta.
A
Caso um contrato público tenha sido formalizado, mas a despesa ainda não tenha sido empenhada, o montante comprometido pode ser automaticamente inscrito como restos a pagar no encerramento do exercício, garantindo a continuidade da execução.
B
Os restos a pagar processados representam despesas que já foram empenhadas e liquidadas no exercício corrente, mas cujo pagamento foi adiado para o exercício seguinte, permanecendo como um compromisso financeiro pendente.
C
Os restos a pagar não processados referem-se às despesas devidamente liquidadas, cujo pagamento ainda não foi efetuado, sendo necessário apenas o cumprimento do prazo de quitação previsto na LOA.
D
As despesas inscritas como restos a pagar devem ser obrigatoriamente executadas no exercício subsequente, não podendo ser canceladas ou reavaliadas pelo ente público, mesmo em casos de insuficiência de arrecadação.
E
O demonstrativo da dívida flutuante compreende exclusivamente os restos a pagar, não incluindo outras obrigações financeiras de curto prazo, como depósitos de terceiros e operações de crédito em andamento.
Os recursos financeiros decorrentes do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que se deu o cancelamento.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025. O ordenador de despesa alegou que o procedimento era necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Uma análise sobre a despesa pública revelou atrasos frequentes em pagamentos, gerando restos a pagar acumulados. Determine a providência de controle interno para atenuar esse problema:
A
Permitir inscrições arbitrárias de restos a pagar, sem verificar a disponibilidade de caixa.
B
Acompanhar o cronograma de desembolso, exigindo comprovação prévia de crédito e evitando compromissos além da capacidade financeira.
C
Adotar a inscrição sistemática de despesas vencidas em qualquer estágio, simplificando registros.
D
Criar reservas financeiras genéricas, não vinculadas a compromissos específicos, postergando a verificação de saldos e a regularização dos pagamentos para o encerramento do exercício.
Os valores inscritos em restos a pagar processados são 2.
C
Certo
E
Errado
O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será registrado como
A
compromissos reconhecidos.
B
despesas de exercícios anteriores.
C
resíduos passivos.
D
restos a pagar de exercícios encerrados.
E
reversão de dotação orçamentária.
No início de 2023, um ente público assinou um contrato de prestação de serviços continuados de impressão, cópia e digitalização corporativa (outsourcing de impressão), para o qual foi emitida uma nota de empenho, no valor estimado do contrato (R$ 138.000). No segundo semestre do exercício de 2023, pela necessidade de uma contratação emergencial considerada prioritária, o ente anulou parte do saldo empenhado para a despesa com o serviço de outsourcing de impressão para cobrir a necessidade emergencial. Os serviços de impressão continuaram sendo prestados e devidamente atestados, porém não houve saldo de créditos orçamentários suficiente para recompor o empenho dessa despesa, de modo que as medições dos últimos dois meses ficaram em aberto no encerramento do exercício, totalizando R$ 23.000.
O valor em aberto dessa despesa deverá ser:
A
cancelado no encerramento do exercício, em decorrência de não ter empenho registrado;
B
inscrito em restos a pagar não processados no encerramento do exercício;
C
pago no exercício seguinte à conta de despesas de exercícios anteriores;
D
pago por meio da abertura de créditos adicionais no orçamento do exercício seguinte;
E
pago por meio de instrumento de reconhecimento de dívida no exercício de sua competência.
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