Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP

Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder Público, nos últimos _____________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Consideram-se _____________ as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 sobre exercício financeiro, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

( ) Os Restos a Pagar das despesas empenhadas, mas não pagas, se distinguem em processadas e não processadas.

( ) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido pagos, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orçamentária Anual, aprovada para o exercício de 2022, fixou os créditos orçamentários iniciais para determinado tipo de despesa no valor de R$ 10.000,00.

Durante o referido exercício, as seguintes operações foram realizadas:

I. Créditos suplementares abertos: R$ 5.000,00

II. Créditos Orçamentários anulados: R$ 1.000,00

III. Despesas empenhadas: R$ 11.000,00

IV. Despesas liquidadas: R$ 7.000,00

V. Despesas do exercício pagas: R$ 5.000,00

Assinale a opção que indica, em 31 de dezembro de 2022, os valores referentes aos restos a pagar processados, aos restos a pagar não processados e à economia orçamentária, respectivamente:

Considere a situação hipotética abaixo:

O IFMT recebeu do Ministério do Desenvolvimento Regional o aporte de R$ 7.150.000,00 (sete milhões, dento e cinquenta mil reais), por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), para desenvolver um projeto de pesquisa e extensão relacionado à irrigação e ao reuso de água no municípios da região oeste de Mato Grosso.

Para execução desse projeto, o IFMT realizou as seguintes despesas:

Em relação à construção do laboratório de pesquisa, estava prevista a realização de 10 medições. Cinco delas foram medidas e pagas até 31/12/2021. Porém, a 6ª medição, no valor de R$ 500.000,00 foi liquidada em 31/12/2021 e o pagamento será realizado em 15/01/2022. As outras quatro medições serão realizadas em 2022.

Para as demais despesas que não foram pagas em 2021, o fornecimento e o pagamento estão previstos para ocorrer em 2022.

Nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, analise as assertivas abaixo:

I. Foram empenhados em 2021: R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) como despesas de capital e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como despesas de custeio.

II. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais).

III. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar não processados.

IV. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar não processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar processados.

V. Do total de recursos recebidos pelo IFMT em 2021, R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) foram pagos no corrente exercício de 2021, sendo que, dos pagamentos realizados, R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) são despesas de investimento e R$ 100.000,00 (cem mil reais) são despesas correntes.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o que é considerado Restos a Pagar?

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.

Sobre o cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir.

I. Essa rotina tem tratamento ordinário, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação ou liquidado.

II. Nos casos em que houver obrigação a pagar, o atributo do superávit financeiro é “F”.

III. No cancelamento de Restos a Pagar, deve-se alterar o atributo financeiro “F” para atributo “P”.

Está correto o que se afirma em

Na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 foi fixada dotação orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 para aquisição de equipamentos de informática. Durante o exercício financeiro de 2022, foram realizadas as seguintes transações referentes a esta dotação orçamentária:

1. Empenho da despesa: R$ 930.000,00
2. Liquidação da despesa empenhada: R$ 750.000,00
3. Pagamento da despesa empenhada: R$ 625.000,00
4. Anulação de empenho da despesa: R$ 45.000,00

Considerando as transações acima, o valor total inscrito em restos a pagar não processados no final do exercício financeiro de 2022 foi

O orçamento de despesas de determinado ente público em um dado exercício correspondeu ao montante de R$ 30 milhões. Até o encerramento do exercício financeiro, foram devidamente empenhados R$ 25 milhões. Do total das despesas empenhadas, 90% foram integralmente liquidadas durante o exercício e, dessas despesas liquidadas, 80% foram pagas até o término do exercício financeiro. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, restos a pagar são despesas:

De acordo com o Art. 36 da Lei 4.320/64, as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro são consideradas restos a pagar. Dessa forma, a inscrição de empenho em restos a pagar terá a validade até:

Considere-se que certa entidade pública tenha realizado regular licitação para a compra de ambulâncias e que a entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.

Para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária, os Restos a Pagar do exercício serão computados como receita

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A despesa legalmente empenhada e liquidada, mas não paga até 31 de dezembro do exercício financeiro, deverá ser inscrita em

De acordo com o artigo nº 36, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são denominadas

Os restos a pagar são classificados de duas maneiras, sendo uma de suas classificações:

Em relação aos restos a pagar, é INCORRETO afirmar:

Considere a situação hipotética abaixo:

A Reitoria do IFMT realizou, em janeiro de 2021, a licitação de uma obra cujo valor da proposta vencedora foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda em 2021 foi realizado o empenho do valor total da obra, bem como firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação. Foi dado início à execução da obra, tendo ocorrido duas medições no ano de 2021, conforme segue:

1ª Medição no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Situação: Liquidada e paga em 2021.

2ª Medição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Situação: Liquidada em 2021, porém pendente de pagamento.

Com a virada do exercício para 2022, foi realizada a inscrição do valor remanescente empenhado da obra, que ainda não havia sido pago, em restos a pagar.

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, identifique a alternativa CORRETA:

Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o empenho e a liquidação.