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De acordo com a Lei nº 4.320/64, restos a pagar são despesas:
já realizadas e empenhadas no exercício corrente, mas que ainda não foram pagas pelo Estado
previstas no orçamento, mas que não foram empenhadas nem liquidadas
empenhadas e liquidadas no exercício anterior, mas que não foram pagas pelo Estado até o fim do exercício
realizadas pelo Estado sem a devida previsão orçamentária, mas que precisam ser pagas posteriormente