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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP
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Nos termos da Lei 4.320/64, julgue as afirmativas abaixo marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
E
V, V, V, V.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente.
Sobre restos a pagar é CORRETO afirmar que:
I - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido pagos, serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
II - Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III - O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
IV - Entendem-se por restos a pagar processados e não processados, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas.
A
Apenas I, II e III estão corretas
B
Apenas II, III e IV estão corretas
C
Apenas I, III e IV estão corretas
D
Apenas I, II e IV estão corretas
E
Todas estão corretas
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar. Para ocorrer o regular pagamento desses valores, é necessário consignar dotação na LOA do exercício subsequente, submetendo-os novamente ao estágio do empenho.
C
Certo
E
Errado
Consideram-se restos a pagar as despesas
A
não empenhadas até o dia 31 de dezembro.
B
empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro.
C
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
D
empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho.
Caso ocorra uma inscrição em restos a pagar que fique inferior ao valor real a ser pago, a diferença deve ser
A
empenhada e liquidada em despesas de exercícios anteriores.
B
liquidada no elemento de despesa próprio.
C
empenhada e liquidada em serviços de terceiros.
D
empenhada e liquidada em dívida ativa.
E
liquidada no mesmo ano da inscrição em custeio.
Nos termos da Lei no 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem em
A
tributários e não tributários.
B
processados e não processados, conforme tenham sido liquidados ou não.
C
liquidados e não liquidados, conforme tenham sido cancelados ou não.
D
cancelados e não cancelados, conforme tenham sido empenhados ou não.
E
empenhados e não empenhados, conforme tenham sido correntes ou de capital.
Um ente da federação realizou os seguintes eventos da execução orçamentária para a aquisição de um fogão industrial:
- Em 01/12/2020 fez o empenho da despesa.
- Em 15/01/2021 recebeu o fogão industrial.
- Em 29/01/2021 efetuou o pagamento ao fornecedor.
A despesa orçamentária foi registrada como pertencente ao exercício financeiro de:
A
2020 e foi inscrita em restos a pagar não processados.
B
2020 e foi inscrita em restos a pagar processados.
C
2021 e foi inscrita em restos a pagar não processados.
D
2021 e foi inscrita em restos a pagar processados.
E
2021 e não houve inscrição em restos a pagar.
No fim de cada exercício as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em Restos a Pagar. Sobre RP analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Os valores inscritos serão considerados dívida flutuante.
B
Subdividem-se em Processados e Não Processados.
C
Seu pagamento terá prioridade sobre as despesas do exercício atual.
D
Caso a despesa não seja liquidada no exercício, não poderá ser lançada em Restos a Pagar.
Um fornecedor prestou um serviço, ocorreu a aferição e ateste da nota fiscal enviada para a administração pública, mas o ente não realizou o pagamento até o dia 31 de dezembro do respectivo ano.
Nessa situação hipotética,
A
em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar processados.
B
no momento do registro no balanço financeiro, no exercício da prestação do serviço, haverá o reconhecimento de uma receita orçamentária.
C
ocorrerá o registro em restos a pagar com prescrição interrompida em 31 de dezembro do ano da prestação do serviço.
D
em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar não processados.
E
no momento do pagamento, no exercício subsequente, haverá o registro de uma despesa orçamentária.
Mário, responsável por uma divisão pública recém-criada, desenvolve uma lista de materiais e equipamentos que devem ser adquiridos e realiza uma licitação seguindo todos os trâmites legais e necessários para a efetivação dessa compra. O registro do contrato de aquisição dos equipamentos e materiais foi assinado em 01 de fevereiro de 2020 e, no dia 08 de maio de 2020, a empresa fornecedora entregou os materiais e equipamentos que foram devidamente conferidos e registrados pelo almoxarifado. Porém, desconhecendo o motivo, o pagamento da empresa fornecedora não poderá ser realizado no período corrente (2020). O registro da referida despesa, em 31 de dezembro de 2020, foi efetuado como despesa:
A
Não lançada.
B
Não realizada.
C
Não empenhada.
D
Restos a pagar processados.
Os restos a pagar não podem ser cancelados.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.
A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:
A
É válida somente em 2021. Se o munícipio desejar adquirir as máquinas e equipamentos no ano de 2022, então deverá fixar nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente no ano de 2022.
B
É válida somente em 2021. Contudo, o munícipio pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, desde que o empenho da despesa em 2022 seja relativo a restos a pagar.
C
É válida tanto em 2021 como em 2022. Porém, o município deverá transferir a dotação orçamentária não utilizada no ano de 2021 para o exercício financeiro de 2022.
D
Poderá ser válida em 2022. Para isso, o município deve anular a dotação orçamentária vigente no ano de 2021 e reabrir a dotação no exercício financeiro de 2022 como um crédito extraordinário.
E
É válida em 2022. O município pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, com o empenho da despesa retroativo ao ano de 2021.
A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar processados no setor público é aquela que já foi
A
empenhada, estando pendentes os estágios de liquidação e pagamento.
B
empenhada e liquidada, estando pendente o estágio de pagamento.
C
paga, estando pendentes os estágios de empenho e liquidação.
D
liquidada, estando pendentes os estágios de empenho e pagamento.
E
liquidada e paga, estando pendente o estágio de empenho.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (Lei 4.320/64). Com base nas informações sobre Restos a Pagar, assinale a alternativa incorreta:
A
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.
B
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
C
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
D
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
Ao final do exercício financeiro, constatou-se que, do total da despesa orçamentária empenhada, uma parte havia cumprido apenas o primeiro estágio da despesa pública. Nessa situação, esse montante deverá ser inscrito em
A
restos a pagar processados.
B
restos a pagar não processados.
C
despesas de exercícios anteriores.
D
suprimento de fundos.
E
restos a pagar com prescrição interrompida.
Conforme MCASP (2021), assinale a sequência correta dos estágios dos restos a pagar processados.
A
Foram empenhados, liquidados e pagos.
B
Foram empenhados e pagos, pendentes de liquidação.
C
Foram empenhados, pendentes de liquidação, pendentes de pagamento.
D
Foram empenhados, pendentes de liquidação, pagos.
E
Foram empenhados e liquidados, pendentes de pagamento.
Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
A
o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;
B
o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;
C
o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;
D
como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;
E
no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Afirma-se ainda que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Também se pode afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até que dia, distinguindo-se as processadas das não processadas?
A
30 de novembro.
B
1º de dezembro.
C
1º de novembro.
D
15 de dezembro.
E
31 de dezembro.
Com relação aos Restos a Pagar, assinale a alternativa correta.
A
Todas as despesas que não foram regularmente empenhadas do exercício atual ou no exercício anterior, mas que devem ser pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente são considerados restos a pagar
B
Existem três tipos de restos a pagar: os processados, os semi processados; e os não processados
C
Os restos a pagar processados são os que foram empenhados, mas ainda estão pendentes de liquidação e de pagamento
D
Registrado o empenho, mas não ocorrido o fato gerador da obrigação, e caso comprovadas as condições necessárias para inscrição de restos a pagar, dar-se-á a inscrição de restos a pagar não processados a liquidar
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica, o Poder Legislativo poderá propor como orçamento a média dos últimos 3 anos, devidamente atualizada.
B
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
C
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
D
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.
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