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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP
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A Secretaria Municipal de Educação de certo município adquiriu um lote de equipamentos de informática para as escolas. Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, o processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenho da despesa em 10.12.2019; recebimento dos equipamentos em 06.01.2020; pagamento da despesa em 15.01.2020. Assim, essa despesa foi contabilizada em 31.12.2019 como
A
restos a pagar não processados.
B
restos a pagar processados.
C
dívida fundada.
D
restos a pagar.
E
despesas de exercícios anteriores.
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Sobre os Restos a Pagar, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destaca-se
A
a obrigatoriedade, para o gestor público, de cancelar os valores inscritos em Restos a Pagar e não pagos, seja pela prescrição do direito ou pelo não cumprimento da fase da liquidação.
B
a vedação, ao gestor público, de contrair obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato, sem lastro financeiro que permita o respectivo pagamento no exercício subsequente.
C
a obrigatoriedade, para o gestor público, de efetuar o pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar, seja Processado ou não Processado, preferencialmente, no ano seguinte ao da sua inscrição, com base na liquidação da despesa, ou seja, a partir da entrega do objeto do empenho.
D
a obrigatoriedade da prescrição das despesas inscritas em Restos a Pagar, após cinco anos a partir da liquidação da respectiva despesa.
E
a vedação, ao gestor público, de contrair obrigação de despesa no último quadrimestre de mandato, sem lastro financeiro que permita o respectivo pagamento no exercício subsequente.
Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.
C
Certo
E
Errado
São as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
O conceito acima é o de:
A
Superávit orçamentário.
B
Crédito suplementar.
C
Restos a pagar.
D
Ativo financeiro.
E
Crédito de exercício anterior.
Constituem restos a pagar processados as despesas
A
previstas, empenhadas e liquidadas até 30 de dezembro, mas pendentes de pagamento.
B
previstas até 31 de dezembro, mas pendentes de empenho, liquidação e pagamento.
C
previstas e empenhadas até 31 de dezembro, mas pendentes de liquidação e pagamento.
D
previstas, empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro, mas pendentes de pagamento.
E
previstas e empenhadas até 30 de dezembro, mas pendentes de liquidação e pagamento.
No momento de sua inscrição, os restos a pagar são classificados em processados e não processados, a depender de terem sido ou não liquidados dentro do exercício de sua inscrição.
C
Certo
E
Errado
As despesas empenhadas, mas não pagas, dentro do mesmo exercício serão inscritas como restos a pagar, onerando dotação específica da lei orçamentária anual do ano subsequente.
C
Certo
E
Errado
A anulação dos restos a pagar provoca
A
aumento da despesa orçamentária.
B
diminuição da receita orçamentária.
C
aumento da receita extraorçamentária.
D
diminuição da dívida flutuante.
E
diminuição da despesa orçamentária.
Consideram-se como restos a pagar processados as despesas não pagas até 31 de dezembro, liquidadas ou não.
C
Certo
E
Errado
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente. Quanto às regras gerais para inscrição em restos a pagar assinale a alternativa correta:
A
A inscrição das despesas em Restos a Pagar não será obrigatoriamente efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho.
B
O empenho de despesa não liquidada sempre deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar.
C
O empenho de despesa não liquidada não será anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar se vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.
D
Poderão ser indicados para inscrição em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.
A respeito de despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, julgue os itens a seguir.
I Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados, os quais se distinguem pelo exercício em que as despesas foram empenhadas.
II Despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenha sido processado na época prevista, constituem-se no reconhecimento de compromisso, após o encerramento do exercício, decorrente de gasto público.
III Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que devia ocorrer o pagamento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Os empenhos referentes a despesas com diárias cujas prestações de contas estejam pendentes deverão ser inscritos em restos a pagar não processados.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo sobre os Restos a Pagar:
I. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, deverão computados como Restos a Pagar no último biênio de vigência do crédito.
II. Os Restos a Pagar pressupõem obrigatoriamente que as despesas tenham sido empenhadas.
III. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
asdEm 10/11/2020, o ordenador de despesas de um determinado ente público federal empenhou despesa no valor de R$ 25.000,00 referente à aquisição de 50 cadeiras escolares. Em 10/12/2020, 25 cadeiras foram entregues pelo fornecedor conforme contrato e, nessa mesma data, a despesa foi liquidada e paga no valor de R$ 12.500,00. O restante das cadeiras foram entregues em 28/12/2020, atendendo às cláusulas contratuais, sendo a despesa liquidada nessa data. Entretanto, o pagamento será efetuado em 11/01/2021.
asdCom base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Em 31/12/2020, foi inscrito em restos a pagar não processados o valor de R$ 12.500,00.
B
Em 11/01/2021, foi pago o valor de R$ 12.500,00 na dotação de despesas de exercícios anteriores.
C
A despesa não poderá ser paga, tendo em vista o regime de competência e o princípio da anualidade.
D
Em 31/12/2020, foi inscrito em restos a pagar processados o valor de R$ 12.500,00.
Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha registrado apenas o comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os demais estágios.
Ao final do exercício, essa despesa:
A
deverá ser cancelada;
B
será inscrita em restos a pagar processados;
C
será classificada como despesa em liquidação;
D
será transferida para o próximo exercício financeiro;
E
poderá ser inscrita em restos a pagar não processados.
Restos a pagar com prescrição interrompida são considerados despesas de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
A dívida flutuante não compreende:
A
os serviços da dívida a pagar.
B
os débitos de tesouraria.
C
os depósitos.
D
os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
Os Restos a Pagar ao final do exercício não são considerados como despesas e, portanto, não impactam o balanço financeiro.
C
Certo
E
Errado
A inscrição de restos a pagar não processados a liquidar ocorre quando tiver ocorrido o fato gerador da obrigação, antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação.
C
Certo
E
Errado
Os restos a pagar inscritos no exercício de 2020, processados e não processados, EQUIVALEM, respectivamente, a:
A
R$ 236.965,31 e R$ 263.294,76.
B
R$ 263.294,76 e R$ 236.965,31.
C
R$ 236.965,31 e R$ 341.623,22
D
R$ 341.623,22 e R$ 236.965,31.
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