Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP

Sobre Restos a Pagar, assinale a alternativa incorreta:

Entende-se por Restos a Pagar de acordo com Art. 36 da lei nº 4.320/64 as:

É correto afirmar que

dívida ativa.

Levando-se em consideração a data de encerramento do exercício financeiro, com relação a Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo:

I. Restos a Pagar Não Processados representam as despesas empenhadas no exercício e que foram liquidadas.

II. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. Restos a Pagar Processados representam as despesas empenhadas no exercício e que não foram liquidadas.

Conforme o exposto no artigo 36º, e parágrafo único do artigo 103º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, está correta a alternativa:

No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de restos a pagar.

Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro.

( ) Os restos a pagar podem ser processados e não processados.

( ) Os restos a pagar não processados são empenhados, liquidados e não pagos.

( ) Os restos a pagar processados são empenhados, não liquidados e não pagos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, denominam-se:

Entende-se por Restos a Pagar:

Situação hipotética: Um fornecedor foi contratado para entregar uma máquina a um órgão público até o dia 30/11/2018, mas, devido a pendências alfandegárias, a entrega ocorreu somente em 31/1/2019. O empenho relativo a essa despesa foi cancelado em 31/12/2018. Assertiva: Nessa situação, o pagamento da despesa somente poderá ser feito pela reabertura do empenho, com a inscrição da despesa como restos a pagar.

Na administração pública, as contas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro são denominadas:

Conforme o Manual do Siafi, analise as afirmativas abaixo sobre Restos a Pagar e assinale a alternativa CORRETA:

Ao iniciar o exercício financeiro, o orçamento de um ente era de R$ 15 milhões, conforme dados do quadro a seguir, em milhares de reais.

Sabe-se que 10% da dotação atualizada para despesa de capital foi contingenciada no início do segundo semestre. Ao final do exercício financeiro, apurou-se que 90% das despesas correntes e a dotação disponível de despesas de capital foram empenhadas; além disso, 90% dos empenhos foram liquidados e 15% desses ficou pendente de pagamento.

Considerando as informações fornecidas, o valor total, em milhares de reais, das despesas a serem inscritas em restos a pagar não processados corresponde a:

Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do magistério público superior, foi inserido no plano de cargos e carreiras destes profissionais, no final do ano X2, por proposta do Chefe do Poder Executivo Federal, dispositivo que prevê a inclusão de gratificação salarial retroativa ao exercício de X1, com pagamento imediato. Acerca da legislação vigente sobre despesa pública, despesas de exercícios anteriores, restos a pagar e créditos adicionais é correto afirmar:

Avalie como verdadeiras (V) ou falsas (F) as proposições a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

( ) O suprimento de fundos (Regime de Adiantamento) representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido.

( ) Podem ser consideradas despesas de exercícios anteriores: despesas que não se tenham processado na época própria; restos a pagar com prescrição interrompida; compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

( ) Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de controle, o valor classificado na fonte/destinação correspondente (disponibilidade a utilizar) bem como o registro da realização da receita orçamentária por fonte/destinação.

Referente a restos a pagar identifique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.