Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP

Somente as despesas realizadas, pendentes apenas de pagamento, serão inscritas em restos a pagar.

Os valores inscritos como restos a pagar no exercício serão computados como receita extraorçamentária no balanço financeiro para compensar sua inclusão como despesa orçamentária executada.

Se houver a entrega pelo fornecedor do objeto do empenho, a Administração Pública obriga-se a efetuar o pagamento da despesa no mesmo exercício em que ocorreu o empenho, não podendo inscrevê-la em restos a pagar.

Em observância ao regime de competência, o pagamento de restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, será classificado como despesa orçamentária.

As obrigações contraídas pelo titular do Poder, no último quadrimestre do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício por insuficiência de disponibilidade de caixa serão inscritas em restos a pagar não processados.

cancelar a despesa para ser realizada no ano seguinte.

inscrever a despesa em restos a pagar processado.

inscrever a despesa em dívida ativa para pagamento futuro.

inscrever a despesa em restos a pagar não processado.

registrar a obrigação a pagar no passivo não circulante.

indenizações e restituições.

despesas de exercícios anteriores.

restos a pagar.

serviços de terceiros.

pessoal civil.

Restos a Pagar corresponde às despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

O conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios de Receita Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

O Pagamento constitui o último estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar.

A Liquidação é o primeiro estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto.

Quando o pagamento é efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar.

despesas operacionais liquidas

restos a pagar.

perdas a pagar.

empenhos a pagar.

as despesas empenhadas e não liquidadas ensejam superávit financeiro passível de ser utilizado como fonte para geração de crédito no orçamento subsequente ao qual pertence a receita correspondente.

os empenhos deverão ser cancelados, eis que não processados, cabendo o pagamento das obrigações a eles subjacentes com dotações do orçamento do ano subsequente.

as dotações orçamentárias do exercício encerrado que deram suporte para os empenhos efetuados integrarão o orçamento do exercício subsequente, pertencendo também a este as despesas correspondentes.

somente será viável a geração de restos a pagar em se tratando de empenhos processados e que contem com a respectiva reserva no orçamento subsequente a título de pagamento por indenização.

os valores empenhados deverão ser inscritos em restos a pagar, para liquidação no exercício seguinte, em relação ao qual o montante é considerado extra orçamentário.

Certo

Errado

IV.

I.

I e II.

III e IV.

II e III.

Ao final do Exercício Financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas devem ser inscritas em Restos a Pagar.

Restos a Pagar constituirão a dívida fundada.

Restos a Pagar se dividem em Processados e Não Processados.

Resto a Pagar Processado refere-se às despesas realizadas e em que houve a emissão da nota de liquidação.

Restos a Pagar Não Processados referem-se às despesas que ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro.

A escrituração contábil dos restos a pagar é feita no final do exercício financeiro, para efeito de encerramento e levantamento do balanço.

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem distinção entre despesas processadas e não processadas.

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

A escrituração contábil da baixa de restos a pagar pode ocorrer somente pelo pagamento.

Certo

Errado

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, não distinguindo as processadas das não processadas.

Os créditos extraordinários serão abertos por resoluções do Poder Executivo, que delas dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas competente.

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitido a fragmentação para criação de caixas especiais.

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.

Nos últimos dois trimestres do mandato do chefe do Executivo, é proibido contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Embora previstas no orçamento, os restos a pagar são despesas que ainda não foram empenhadas no exercício.

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Processadas e não empenhadas.

Processadas e não processadas.

Empenhadas e não empenhadas.

Inscritas e não inscritas

Empenhadas e não inscritas.