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Considerando a Lei Nº 4320 / 1964, sobre os restos a pagar...

Considerando a Lei Nº 4320 / 1964, sobre os restos a pagar, é correto afirmar que


A

Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.


B

Nos últimos dois trimestres do mandato do chefe do Executivo, é proibido contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.


C

Embora previstas no orçamento, os restos a pagar são despesas que ainda não foram empenhadas no exercício.


D

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.