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São considerados como Restos a Pagar as responsabilidades...
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Q2223397
Teclas de Atalhos
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São considerados como Restos a Pagar as responsabilidades empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro do referido exercício e, sobre esse assunto, cumpre salientar que
I. seu planejamento está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
II. o conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Receita Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
III. entende-se como Restos a Pagar Não Processados aqueles que, no momento da inscrição, a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada.
IV. é vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim, considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do respectivo exercício.
Está(ão) correta(s) apenas
A
IV.
B
I.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II e III.