Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.

Segundo a legislação que norteia normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, as despesas regularmente empenhadas e liquidadas não pagas ou não canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro que a originou é chamada de:

Uma despesa empenhada e não liquidada no final de um exercício financeiro poderá ser inscrita em restos a pagar de despesas processadas, uma vez que já foi emitida a nota de empenho.

Conforme a Lei 4320/1964 Art. 36, consideram-se Restos a Pagar:

Acerca do Sistema Orçamentário Brasileiro, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.

( ) A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.

( ) As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

( ) As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.

( ) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, e que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano da sua vigência.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

Suponha que determinado município tenha realizado a compra, regularmente empenhada, de cinco resmas de papel sulfite, tendo sido o material entregue mediante a documentação correspondente, pendente de verificação pelo ente comprador, mas não realizado o pagamento dentro do exercício no qual foi realizada a compra. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida despesa deverá ser inscrita como resto a pagar

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 36, expõe a figura dos Restos a Pagar. O Decreto nº 93.872/86 regulamenta o fato e impõe condições para que o empenho de determinado exercício não seja cancelado em 31 de dezembro do ano de emissão, para todos os fins, salvo quando este estiver amparado nas situações descritas em seu artigo 35. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Quando for ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II. Quando vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III. Quando o mesmo corresponder a compromissos assumidos no exterior;

IV. Quando este se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

V. Quando este se destinar a atender despesas com ajuda de custos devidamente autorizadas pela autoridade competente e empenhadas antes da emissão da Portaria de Encerramento do Exercício do ano vigente.

De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe sobre os restos a pagar como contração de obrigação de despesas, com conotação vinculada à dívida e ao endividamento que essas obrigações irão provocar.

De acordo com essa Lei, os restos a pagar processados são despesas que foram:

Ao final do exercício financeiro de 2018, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 45.000,00. Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar:

São despesas que já foram empenhadas em conformidade com a lei, mas que não foram pagas dentro do mesmo exercício financeiro. Trata-se de:

Determinada despesa que não for empenhada até o final do exercício financeiro poderá ser incluída em restos a pagar não processados.

Constituem restos a pagar não processados as despesas que

A inscrição em restos a pagar depende da autorização dos respectivos ordenadores de despesas.

No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de restos a pagar.

Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.