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Segundo a legislação que norteia normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, as despesas regularmente empenhadas e liquidadas não pagas ou não canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro que a originou é chamada de:
Restos a Pagar não processadas.
Despesa de exercícios anteriores.
Dívida Ativa.
Restos a Pagar Processadas.