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A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe sobre os restos a pagar como contração de obrigação de despesas, com conotação vinculada à dívida e ao endividamento que essas obrigações irão provocar.
De acordo com essa Lei, os restos a pagar processados são despesas que foram:
empenhadas no exercício.
empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício.
empenhadas e pagas no exercício, mas não foram liquidadas.
empenhadas, mas não foram liquidadas e nem foram pagas no exercício.