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Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do...
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Q1497033
Teclas de Atalhos
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Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do magistério público superior, foi inserido no plano de cargos e carreiras destes profissionais, no final do ano X2, por proposta do Chefe do Poder Executivo Federal, dispositivo que prevê a inclusão de gratificação salarial retroativa ao exercício de X1, com pagamento imediato. Acerca da legislação vigente sobre despesa pública, despesas de exercícios anteriores, restos a pagar e créditos adicionais é correto afirmar:
A
Os pagamentos relativos ao exercício X1 não poderão ser pagos no exercício ante a necessidade da inscrição de restos a pagar.
B
Caso não haja recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) vigente, o pagamento dependerá da aprovação de crédito orçamentário suplementar.
C
A previsão de pagamento em X2 independe de crédito orçamentário, visto a proposta gozar de base constitucional aprovada pelo poder legislativo competente.
D
Mesmo que haja determinação para pagamento imediato, os valores concernentes ao exercício X1 dependem da existência de crédito orçamentário na rubrica despesa de exercícios anteriores.
E
Para que a despesa seja considerada regular, deverá o plano plurianual (PPA) da União ser alterado inicialmente, para somente depois incluir a projeção do novo gasto, visto ser despesa de natureza continuada.