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Segundo o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, denominam-se:
Dívida ativa.
Dívida flutuante.
Dívida fundada.
Receitas orçamentárias.
Restos a pagar.