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O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão...
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Q3789091
Teclas de Atalhos
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O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro. Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:
A
a execução dos restos a pagar por poder e órgão deve ser demonstrada de forma consolidada, apenas no último bimestre do exercício;
B
cada poder ou órgão deve divulgar o demonstrativo individualmente, que será consolidado pelo respectivo ente;
C
o demonstrativo é organizado em duas colunas, discriminando os valores inscritos em exercícios anteriores (primeira) e em 31/12 do exercício anterior ao período de referência (segunda);
D
os restos a pagar devem ser segregados em processados e não processados, independentemente do exercício de inscrição;
E
os restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, quando existentes, devem ser apresentados de forma segregada.