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As despesas de exercícios anteriores correspondem a dívidas...
Ano:
2023
As despesas de exercícios anteriores correspondem a dívidas como consequência de compromissos estabelecidos em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos:
I.As dívidas de exercícios anteriores, que precisem de requerimento do favorecido, têm um prazo de prescrição de 5 anos, sendo contados da data do ao ou fato de origem ao respectivo direito.
II.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o reconhecimento expresso do atual ordenador de despesa.
III.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o histórico de processos remetidos ao favorecido bem como certidões negativas de débitos do ano corrente com a unidade instituída.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.