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De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas...
De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA)
A
somente podem ser pagas, no caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, como restos a pagar processados.
B
são exclusivamente despesas empenhadas e liquidadas em exercícios anteriores, mas pagas no exercício corrente.
C
podem integrar restos a pagar com prescrição interrompida quando cancelada a inscrição das despesas, mas mantido o direito do credor.
D
somente podem ser pagas se não houver saldo orçamentário no exercício corrente.
E
independem de procedimento administrativo específico para o reconhecimento da obrigação de pagamento.