Não podem ser pagos os compromissos reconhecidos após
o encerramento do exercício correspondente, ainda que tenha
sido prevista a dotação orçamentária própria ou tenha sido
deixado saldo no exercício respectivo.
A inscrição da despesa em despesas de exercícios anteriores
deverá ser feita pelo valor devido, ou caso desconhecido,
pelo valor estimado, até 31 de dezembro do exercício a que
se refira.
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura
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