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As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, sob a classificação de:
Restos a Pagar Processados.
Dívida Fundada Interna.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Suplementação Orçamentária Emergencial.
Inscrição em Dívida Ativa.