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Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos...
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Q96829
Teclas de Atalhos
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Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:
A
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.
B
para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.
C
o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.
D
o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.
E
omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.