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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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A fiscalização do Orçamento Público é realizada oficialmente de duas formas: pelos controles interno e externo. Sobre fiscalização do Orçamento Público é CORRETO afirmar:
A
Pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Executivo. Já o Controle Externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Executivo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU). Já o Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
C
O Controle Interno é feito pelo Poder Legislativo e o Controle Externo é feito pelo Poder Judiciário.
D
Todas as alternativas estão incorretas.
Acerca do Controle Externo estabelecido no artigo 81 da Lei 4.320/64. O controle da execução orçamentária, pelo poder legislativo, terá por objetivo
A
fiscalizar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
B
coordenar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, fiscais, realização de obras e prestação de serviços.
C
verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
D
fiscalizar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle externo da execução orçamentária, previsto na Lei 4.320/1964, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Assinale a sequência correta.
A
V F V V
B
F V F F
C
F F F V
D
V V V F
O controle externo, que abrange controle da execução orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. No caso do Município de Palmeira das Missões, esse controle externo é atribuição:
A
Da Câmara Municipal de Vereadores.
B
De Empresa de Auditoria Independente.
C
Do Ministério Público do Estado.
D
Do Tribunal de Contas do Estado.
E
Do Tribunal de Contas do Município.
Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):
A
Controladoria Geral da União.
B
Sistema de Controle interno.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Senado Federal.
E
Congresso Nacional.
Em relação ao controle interno e externo da execução orçamentária, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Presidente da República.
( ) O controle de execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V
B
F, V, V, F
C
V, V, F, F
D
F, F, V, V
É responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução orçamentária do Município e pelo cumprimento das diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo o/a
A
governança corporativa municipal.
B
comissão de vereadores designada pelo prefeito.
C
ministério público do município.
D
controle externo do município.
Para o controle da execução orçamentária externo, serão necessárias algumas premissas. Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
O Poder Legislativo, mensalmente, prestará contas ao Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e cumprimento da Lei de Orçamento
B
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente
C
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a improbidade da administração
D
A Câmara dos Vereadores não poderá designar peritos para verificarem as contas do prefeito caso não haja um Tribunal de contas no Município
Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a Lei n° 4.320/64, controle externo é de responsabilidade de qual poder?
A
Executivo
B
Legislativo
C
Judiciário
D
Ministério Público
Ano:
2018
A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do Controle Externo. Sobre essa temática avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas.
IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as assertivas I e III estão corretas.
B
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
C
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
No Estado de Santa Catarina, o controle externo da execução orçamentária é responsabilidade _________, que julga as contas governamentais mediante parecer prévio emitido _______________. Além do referido parecer prévio, este órgão examina e julga as contas de gestão, inclusive, do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal). Para tanto, o CIGA deve apresentar sua prestação anual de contas de gestão até o dia _________ do ano subsequente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
da Assembleia Legislativa – pelo Tribunal de Contas do Estado – 28 de fevereiro
B
da Assembleia Legislativa – pela Secretaria Estadual da Fazenda – 28 de fevereiro
C
do Tribunal de Contas do Estado – do Governo do Estado – 31 de março
D
da Assembleia Legislativa – pelo Tribunal de Contas do Estado – 31 de março
E
da Assembleia Legislativa – pela Secretaria Estadual da Fazenda – 30 de abril
A titularidade do Controle Externo, quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nas Unidades Administrativas dos três poderes, pertence:
A
ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
B
à Controladoria Geral da União.
C
ao Coso (órgão internacional de auditoria).
D
ao Conselho Nacional de Auditoria.
E
ao Conselho Nacional de Contabilidade.
O acompanhamento da execução orçamentária ocorre através dos controles externo e interno que visam assegurar que os recursos públicos sejam arrecadados e aplicados com conformidade e seu uso ocorra de acordo com a sua posição financeira. Assinale a alternativa que apresenta a entidade responsável, respectivamente, pelo controle externo e pelo controle interno.
A
Poder Executivo e Poder Legislativo.
B
Poder Judiciário e Poder Executivo.
C
Poder Legislativo e respectivos Poderes.
D
Respectivos Poderes e Poder Legislativo.
E
Poder Executivo e Poder Judiciário.
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, é CORRETO o que se afirma na alternativa:
A
Será exercida pelo Tribunal de Contas da União com o auxílio da Controladoria Geral da União.
B
Será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
C
Será exercida pelo Senado Federal através de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
Será exercida pelas Auditorias Internas de cada Entidade.
E
Será exercida pela Controladoria Geral da União.
De acordo com a Lei 4320/64, quando no Município não possuir Tribunal de Contas ou órgão equivalente, será permitido, para execução do controle externo:
A
A Câmara de Vereadores designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
B
As contas do prefeito serem enviadas ao Congresso Nacional para julgamento e apreciação.
C
A substituição do controle externo pelo próprio controle interno.
D
A execução orçamentária por órgão encarregado da administração pública indireta do Município.
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei nº 4320/64, será
A
inicial, concomitante e subsequente.
B
preliminar, concomitante e final.
C
prévia, intermitente e subsequente.
D
prévia, concomitante e subsequente.
“O controle externo é aquele realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio das cortes de contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. O propósito do controle externo é, sobretudo, garantir a isenção dos agentes controladores quanto à avaliação da gestão e à evidenciação de eventuais desvios ou ajustes que se mostrem necessários ou oportunos. No Brasil, o controle externo está a cargo do _________________________ e será exercido com o auxílio do(a) ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Senado / Poder Judiciário
B
Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União
C
Câmara dos Deputados / Controladoria Geral da União
D
Corregedoria Geral da União / Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Um elemento do ciclo orçamentário da União consiste no controle e na avaliação, sendo que o controle externo é exercido
A
pela Controladoria-Geral da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
pela Controladoria-Geral da União.
D
pelo Senado, com auxilio da Controladoria-Geral da União.
E
pelo Judiciário, com auxilio da Controladoria-Geral da União.
Em relação aos controles interno e externo da execução orçamentária, é correto afirmar:
A
Quanto ao controle externo, o Poder Executivo municipal está dispensado de prestar contas ao Poder Legislativo municipal, se no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
B
Os controles interno e externo compreendem apenas a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
C
Quanto ao controle externo, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
D
Os controles interno e externo compreendem apenas a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores público.
E
Os controles interno e externo compreendem apenas o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Com base na Lei nº 4.320/64, no que se refere aos controles interno e externo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
B
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada após a execução do orçamento, por ser impossível efetuar tal verificação durante a execução deste.
C
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda legal e emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento.
D
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
E
O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
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