Acerca do Controle Externo estabelecido no artigo 81 da Lei...
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Acerca do Controle Externo estabelecido no artigo 81 da Lei...

Acerca do Controle Externo estabelecido no artigo 81 da Lei 4.320/64. O controle da execução orçamentária, pelo poder legislativo, terá por objetivo


A

fiscalizar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.


B

coordenar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, fiscais, realização de obras e prestação de serviços.


C

verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.


D

fiscalizar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.