Questões de Concurso sobre Renúncia de receita

Leia com atenção as afirmações a seguir e, em seguida, à luz da legislação em vigor e do MCASP, marque a opção correta.

I. O princípio da não afetação da receita de impostos é constitucional e consiste na vedação à renúncia de receita de impostos, exceto as ressalvas constitucionais, dentre as quais se encontra a concessão de incentivos fiscais.

II. Superávit Financeiro de exercícios anteriores corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro e não uma nova receita, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e créditos especiais.

III. As etapas da Receita Pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, nesta ordem, portanto, todas as receitas registradas nas demonstrações contábeis do Setor Público, em algum momento passam por estas etapas.

Considere os dados hipotéticos a seguir relativos à previsão e realização da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em 3 exercícios financeiros:

Considerando as regras vigentes para aprovação e execução de emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União e partindo da análise dos dados, o limite de aprovação dessas emendas para o encaminhamento do projeto será de

Uma entidade do setor público possuía convênio para diferentes projetos.

Em 2025, um dos convênios foi rescindido. O saldo líquido remanescente era de R$12.000, enquanto o saldo proveniente de rendimentos de aplicações no mercado financeiro era de R$2.000.

O perito constatou que o convenente deverá devolver, no prazo de trinta dias, o seguinte montante

A renúncia de receita decorre de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e compreende:

Na contabilidade aplicada ao setor público, serão classificados como renúncia de receita, EXCETO

Ao consultar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), um servidor público analisou o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida (RCL) do seu município.

Notando-se que o referido município possui R$ 3 milhões de RCL, o limite máximo da dívida consolidada líquida (DCL) determinado pelo Senado para esse ente federativo é de

Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

Pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ estão sempre dispensadas da entrega tanto da ECD quanto da ECF, independentemente do volume das suas receitas.

Considere a seguinte situação hipotética: um ente público registrou Previsão Inicial da Receita no montante de R$ 5.000.000,00 em contrapartida de Receita a Realizar. Posteriormente, esse ente realizou receitas (receitas realizadas) no total de R$ 4.780.000,00. Nessas condições, o saldo final da Conta Previsão Inicial da Receita será

A renúncia de receita, benefício de natureza financeira que consiste na concessão de recursos ou vantagens econômicas a pessoa física ou jurídica, sem obrigação de reembolso, com o objetivo de incentivar atividades de interesse público, é denominada:

A renúncia de receitas diz respeito a quanto o Estado deixa de arrecadar para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.

Quando efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o particular faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, está-se diante da espécie de renúncia de receita denominada

Um processo de auditoria em demonstrações contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2024 de determinado ente federativo identificou alguns lançamentos que estavam relacionados à concessão de benefícios tributários, sendo que o contador responsável justificou da seguinte forma a natureza e os impactos fiscais de tais lançamentos: (a) haviam sido legalmente afastadas determinadas penalidades aplicadas por infrações cometidas até 2023; (b) em consideração à situação econômica do devedor, houve o cancelamento de algumas dívidas tributárias antigas, com a alegação de inviabilidade de cobrança; (c) uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada com valores dedutíveis do ICMS a título de incentivo fiscal; (d) dispensada a exigência de tributos mesmo que na ocorrência do fato gerador, houve a implementação de uma política de incentivo à exportação; (e) em alguns casos, o ente optou por não exigir comprovação de créditos anteriores, atribuindo diretamente ao contribuinte um valor fixo de dedução no cálculo do imposto.

Assinale a alternativa que classifica correta e respectivamente cada evento, segundo a IPC 16 – Benefícios Fiscais.

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um dos indicadores mais relevantes na apuração dos limites fiscais previstos na LRF. Na sua apuração, certos tipos de receita são excluídos para fins de consistência fiscal. Qual das alternativas abaixo corresponde a uma receita que não deve ser considerada na apuração da RCL?

No que concerne a renúncia da receita pública, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá:

I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia impactará as metas de resultados fiscais previstos em anexo do plano plurianual.

III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

É correto o que se afirma em:

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.

Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb).

Um auditor independente foi nomeado para auditar as demonstrações contábeis de uma entidade do setor público.

No entanto, o auditor não conseguiu obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Além disso, ele concluiu que possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizados, de modo que uma ressalva na opinião seria inadequada para comunicar a gravidade da situação.

Não é possível ao auditor renunciar ao trabalho de auditoria antes da emissão do seu relatório.

Nesse caso, ele deve

Analise as informações a seguir:

I. Concernente à Renúncia de Receita Orçamentária, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. Sobre as espécies de renúncia de receita, considera-se que anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Marque a alternativa CORRETA:

Quanto à renúncia da receita orçamentária, a espécie mais usual de renúncia, que é definida pelo Estado como a dispensa legal do débito tributário devido, é a(o):