Questões de Concurso sobre Renúncia de receita

A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb).

Analise as informações a seguir:

I. Concernente à Renúncia de Receita Orçamentária, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. Sobre as espécies de renúncia de receita, considera-se que anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Marque a alternativa CORRETA:

Quanto à renúncia da receita orçamentária, a espécie mais usual de renúncia, que é definida pelo Estado como a dispensa legal do débito tributário devido, é a(o):

A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.

I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.

II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição.

III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.

Assinale a opção correta.

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Sobre a espécie de renúncia de receita denominada de anistia, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), ela consiste

Determinado ente da federação constatou que, em 15 de janeiro do ano X1, houve a inscrição de um débito, devido à constatação da procedência do crédito fiscal e da pessoa que lhe é devedora. Em 10 de fevereiro de X1, o contribuinte pagou em um banco autorizado o valor total devido. Por fim, em 12 de fevereiro de X1, o valor recebido pela instituição foi transferido à conta do Tesouro do ente.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

O período de alcance da renúncia da receita tributária ficará adstrito à vigência da lei orçamentária anual.

Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa das renúncias de receitas é crucial, pois permite determinar o montante “potencial” da arrecadação, o que seria possível de forma explícita se os registros fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse controle específico e preciso.

O Manual da Receita Nacional destaca que a dedução de receita, no âmbito da Administração Pública, é utilizada em algumas situações. Partindo dessa premissa, sobre essas situações, analisar os itens abaixo:

I. Transferências voluntárias não arrecadadas.

II. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente.

III. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

Está(ão) CORRETO(S):

No mês de fevereiro um município realizou somente as seguintes operações:

• Recebeu um total de R$ 225.000,00 em receitas tributárias.

• Realizou pagamentos a fornecedores no valor de R$ 38.000,00.

• Fez a provisão (reconhecimento) no valor de R$ 19.000,00 da parcela mensal do décimo terceiro salário dos servidores que será pago em novembro.

• Fez a inscrição em dívida ativa no valor de R$ 27.000,00 de contribuintes inadimplentes no mês de março.

Considerando que não havia saldo em caixa no início do mês, o saldo ao final de o é de: fevereiro

São as disposições preferenciais da legislação tributária que fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não estão disponíveis a outros:

Consoante ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, acerca das espécies de renúncia de receita, qual é a espécie mais usual de renúncia e que se define como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido?

De acordo com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª edição (2021), existem diferentes aspectos que devem ser considerados pela contabilidade aplicada ao setor público: o aspecto orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo que seja interpretada corretamente as informações contábeis. Suponha que um município, ao diminuir a alíquota do IPTU, causou redução de 10% na sua receita arrecadada, que sem a redução seria de R$ 1.000,00. De acordo com o MCASP, em sua 9ª edição (2021), o registro, no município, da renúncia de receita no momento da arrecadação e considerando apenas o aspecto orçamentário é:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas: em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), são espécies de renúncia de receita:

I.__________ é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

II.____________ é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

III.____________ é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, nconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

IV.____________________ representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

O crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, no que diz respeito à renúncia da receita, é denominado de

A legislação estabelece concessões em ocasiões específicas quando atreladas a deveres de contribuintes. Assinale a alternativa que apresenta o nome dado ao perdão do crédito tributário total ou segmentado e à exclusão do dever do contribuinte de efetuar o pagamento de um tributo dependendo do ato fundamentado e de legislação específica:

Sobre espécies de renúncia de receita, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a que se denomina crédito presumido é conceituada como

Considerando o contexto da presunção de omissão de receitas e as normas aplicáveis, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I.A indicação de um saldo credor de caixa na escrituração caracteriza a presunção de omissão de receitas.

II.A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza a presunção de omissão de receitas.

É CORRETA o que se afirma em:

No que diz respeito à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é CORRETO afirmar:

Na apuração do resultado das empresas comerciais, quais sejam, aquelas que operam na revenda de mercadorias a consumidores finais, os descontos condicionais concedidos são tratados como: