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O Manual da Receita Nacional destaca que a dedução de receita, no âmbito da Administração Pública, é utilizada em algumas situações. Partindo dessa premissa, sobre essas situações, analisar os itens abaixo:
I. Transferências voluntárias não arrecadadas.
II. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente.
III. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente o item II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens II e III.
Nenhum dos itens.