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O período de alcance da renúncia da receita tributária...

Julgue os seguintes itens, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.

O período de alcance da renúncia da receita tributária ficará adstrito à vigência da lei orçamentária anual.


C

Certo


E

Errado