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Sobre espécies de renúncia de receita, de acordo com o...
Sobre espécies de renúncia de receita, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a que se denomina crédito presumido é conceituada como
A
o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, a inconveniência do processamento da cobrança, dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança.
B
o perdão da multa, que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
C
aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
D
aquele que se define como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, cujo montante será considerado no momento da elaboração da lei orçamentária anual.